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terça-feira, 1 de março de 2016

Legislação com entrada em vigor após a publicação do Edital pode ser objeto de avaliação em prova de concurso?

Caros amigos,

Uma pergunta que sempre recebo da galera que está estudando quando sai um edital é a seguinte: podem ser cobradas nas provas leis e outros diplomas normativos publicados depois do edital?

A resposta, é claro, é sempre a mesma: depende. Depende do edital.

Mais adiante vou comentar um exemplo de edital do CESPE (concurso do INSS) e um da FGV (Exame da OAB). Mas, antes, vamos seguir o raciocínio.

Em regra, os editais dos concursos trazem uma cláusula que explica qual será a conduta adota pela banca. Mas, normalmente, existe uma tendência de não se cobrar normas que forem novidades posteriores à publicação do edital.

O CESPE possui uma cláusula padrão nesse sentido, recentemente reproduzida no Edital do Concurso do INSS lançado no final de 2015, cujas provas ocorrerão em 2016. Vamos lê-la e tentar interpretá-la:

13.31 As alterações de legislação com entrada em vigor antes da data de publicação deste edital serão objeto de avaliação, ainda que não contempladas nos objetos de avaliação constantes do item 14 deste edital.
13.32 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação, salvo se listadas nos objetos de avaliação constantes do item 14 deste edital. 

Eu acho que a redação poderia ter sido um pouco mais clara, mas quero crer que o que o CESPE quer dizer é o seguinte:

  1. A princípio, inovações legislativas posteriores ao edital não serão cobradas. Ex: sai uma nova lei sobre um assunto que até tem a ver com o Edital, mas após a data de publicação. Não será cobrado.
  2. Porém, se a inovação legislativa contemplar uma alteração em uma lei ou outra norma que esteja expressamente prevista no edital, isso poderia ser cobrado. Exemplo: no caso do INSS, em que temos um item de avaliação que é "Lei nº 8.212/1991 e alterações posteriores", mesmo uma lei cujo vigor ocorra após a publicação do edital pode (deve) ser contemplada nos objetos de avaliação.

Como a redação gera sempre muita confusão, o CESPE soltou, em 23/02/2016, um comunicado para tentar esclarecer. Foi o seguinte:

O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe)
comunica que a legislação com entrada em vigor após a data de publicação do Edital nº 1 – INSS, de 22 de dezembro de 2015, não será objeto de avaliação, salvo se publicada nos objetos de avaliação
constantes do item 14 do referido edital.

Bem, eu acho que não ajudou muito, e quem estava em dúvida talvez continue.

Minha orientação é: sai uma lei que tem a ver com o assunto, mas que não está regulando ou alterando a regulamentação de uma matéria expressamente prevista no edital, não precisa estudar. Agora, se for uma lei que mexe em aspectos cujo regramento anterior estava lá com a lei respectiva expressamente indicada, é bom você conhecer o regramento novo.

É o momento de eu sugerir uma reflexão: e se o candidato responder corretamente com base em uma inovação legislativa, mas que não foi considerada pela banca?

A chance de polêmica é grande. E se a redação da cláusula padrão do CESPE dá margem a alguma ambiguidade, a FGV (Fundação Getúlio Vargas) tem sua cláusula padrão que me parece mais segura, por rejeitar de qualquer modo a utilização da inovação legislativa. Veja como isso costuma ser redigido nos editais do Exame da OAB:

"3.6.14.4. Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como
alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas
provas, assim como não serão consideradas para fins de correção das mesmas. Em virtude disso,
somente será permitida a consulta a publicações produzidas pelas editoras, sendo vedada a
atualização de legislação pelos examinandos".

Ou seja: mesmo que a legislação nova seja correta do ponto de vista do Direito, não pode usar ela na prova porque, para a prova, está errado, e sem essa confusão do CESPE que se tiver expresso tudo bem etc.

É isso, galera.
Bons estudos! Avante!

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