Postagem fixa

Está no ar nosso curso preparatório para provas discursivas, focado nos concursos da Advocacia Pública.

Não deixe de conhecer nossa proposta de preparação para as temidas provas discursivas, focado em domínio teórico de todos os elementos que estão em jogo em qualquer prova discursiva, para aperfeiçoar a prática.

Clique no link seguir:

O curso foi totalmente desenvolvido e ministrado pelo Professor Denis França.

quarta-feira, 13 de janeiro de 2016

Servidor ocupante exclusivamente de Cargo em comissão é estatutário, celetista ou outra coisa?

PERGUNTA: Olá professor, desejo que esteja tudo ótimo com você. Tenho mais uma dúvida e recorro ao seu conhecimento e atenção para me ajudar. Pergunta: O ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão é estatutário, celetista ou regido por um contrato de trabalho específico?

RESPOSTA: Caríssimo, as pessoas que ocupam cargos em comissão sem que possuam vínculo efetivo estão submetidas a um regime estatutário.

No caso federal, valem para esses servidores tudo o que está previso na Lei 8.112/90, mas é claro que há peculiaridades e regras que não se aplicam aos ocupantes exclusivos de cargos em comissão.

No entanto, é sempre bom fazer um reparo nesse ponto: apesar de serem servidores públicos civis, cujas regras da relação de trabalho são estatutárias, esse servidores não estão vinculados ao regime próprio de previdência social (mas no passado já foi assim).

Sobre isso, veja-se o que dispõe o art. 1º da Lei 8.647/93:

Art. 1º O servidor público civil ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais, vincula-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Isso acaba gerando alguma confusão, porque regimes de trabalho e de previdência são coisas diferentes.

Obrigado por escrever, caro. E que por aí  também esteja tudo ótimo.

Abraço e sucesso!

4 comentários:

  1. Muito Obrigado pelo esclarecimento, valeuuuuuuuuu Prof. Denis.

    ResponderExcluir
  2. Este comentário foi removido por um administrador do blog.

    ResponderExcluir
  3. Olá professor, um tema sobre direito administrativo está me inquietando desde que passei a resolver algumas questões elaboradas pela banca CESPE/UNB. É sobre a administração indireta, no que diz respeito à criação de fundações. A constituição em seu artigo 37 inciso XIX diz que somente poderá ser criada fundação mediante lei autorizativa, a CF não específica se é fundação de direito público ou privado, mas dá de se entender que ela se refere às de direito privado. Na doutrina de Hely Lopes Meireles,38 edição "a lei somente poderá criar fundação de direito público para as de direito privado a lei as autoriza. Nesse sentido há algo que realmente me faz querer desistir de prestar um concurso público realizado pelo cespe. Veja a seguinte questão: acertiva. O direito brasileiro admite a figura da Fundação de direito privado, instituída por lei pelo poder público (...)
    O gabarito aponta a acertiva correta, no entanto poderíamos concluir que a mesma está errada pois a fundação de direito privado é criada somente após o registro em entidade competente, no caso a lei somente autoriza a sua instituição. Como devo agir com esse tipo de questão?

    ResponderExcluir