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sábado, 16 de janeiro de 2016

Leis mais importantes no estudo do Direito Administrativo: lista das normas mais relevantes em cada tipo de prova ou concurso

Se você está interessado em simplesmente pegar uma lista bem completa de leis importantes para o estudo do Direito Administrativo, pode seguir direto para a tabela que está no final dessa postagem.

Porém, para quem quiser entender um pouco melhor o tema, seguem algumas considerações sobre a legislação administrativista.

Pois bem.

Enquanto muitas disciplinas jurídicas possuem seus Códigos, que são grandes compêndios que agrupam as normas dos diversos assuntos daquele campo do conhecimento, o Direito Administrativo possui legislação bastante esparsa.

Não existe um "Código de Direito Administrativo". Mas quem nunca quis um pra facilitar a vida?

Ele realmente não existe, mas isso não ocorre por acaso. Perceba, assim, que os temas regulados por códigos estão entre aqueles a respeito dos quais temos o seguinte parâmetro da competência para legislar, segundo a Constituição Federal (criar regras, inovando no Direito):

  • Hipótese 1: casos de competência legislativa privativa da União, nos termos do art. 22 da Constituição Federal. É o que ocorre com o Direito Penal, Civil, Processual, Eleitoral etc.
  • Hipótese 2: casos de competência da União para legislar sobre normas gerais de um determinado assunto, nos termos do o §1º do art. 24 da Constituição. Ocorre, por exemplo, com o Direito Tributário

Mas e o Direito Administrativo? Pensemos.

Cada ente político no Brasil (União, estados, Distrito Federal e Municípios) possui autonomia administrativa. Não teria como essa autonomia ser efetivamente exercida sem que os entes pudessem legislar sobre uma boa parte das regras de Direito Administrativo.

Por isso, sequer existe norma expressa na Constituição dizendo que todos os entes federados podem legislar sobre Direito Administrativo, pois essa é uma decorrência lógica e automática da própria autonomia conferida aos entes federados.

À União, porem, compete legislar sobre o Direito Administrativo em duas hipóteses: (i) regras próprias da União, que valerão para a administração pública federal (como é o caso da Lei de Processo Administrativo - Lei 9.784/99) e (ii) editar regras gerais sobre certos temas indicados pela Constituição, como acontece com as normas gerais sobre licitações e contratos, atualmente definidas pela Lei 8.666/93.

Por isso tudo, estudar Direito Administrativo no âmbito estadual, distrital ou municipal é desafiador, uma vez que pode ser necessário conhecer algumas dessas normas federais (que parte da doutrina "apelida" de "leis nacionais" e outras normas próprias da União, que seriam "leis federais" na concepção de valerem apenas para a União) e, também, algumas outras normas editadas pelo respectivo ente federado.

(Mas cuidado: tecnicamente não existe essa distinção, e todas as leis editadas pela União são leis federais. É apenas um aspecto didático).

Então, vamos ao que interessa. Você vai fazer um concurso público? Exame da OAB? Que lista de leis você deve, conhecer, estudar ou levar para a prova quando é permitida a consulta?

A seguir, um quadro que lista as leis mais comuns e importantes e o assunto do Direito no qual estão inseridas.

Ato normativo
Assunto
Abrangência
Relevância*
CF/88, 37 a 43
Vários
Nacional
5
CF/88, art. 5º
Direitos e garantias
Nacional
5
CF/88, 84, VI
Organização administrativa
Nacional
5
DL 200/67
Organização administrativa
Nacional
5
Lei 11.107/05
Organização adm/consórcios
Nacional
4
Lei 8.080/90
Organização adm/SUS
Nacional
3
CF/88, 196 a 198
Organização adm/Saúde
Nacional
3
Lei 12.527/11
Organização adm/acesso inf.
Nacional
3
Lei 10.683/03
Organização administrativa
Federal
2
Lei 9.784/99
Processo administrativo
Federal
5
Dec. 20.910/32
Prescrição
Nacional
4
Lei 9.637/98
Parceria com o terceiro setor
Nacional
3
Lei 9.790/99
Parceria com o terceiro setor
Nacional
3
Lei 13.019/14
Parceria com o terceiro setor
Nacional
3
Lei 8.666/93
Licitações e contratos
Nacional
5
Lei 10.520/02
Licitações/pregão
Nacional
3
Lei 12.232/10
Licitações/publicidade
Nacional
2
Lei 9.897/95
Serviços públicos
Nacional
5
Lei 11.079/04
Serviços públicos/PPPs
Nacional
4
Lei 9.873
Poder de polícia
Federal
3
CF/88, art. 20º
Bens da União
Nacional
4
DL 9.760/46
Bens da União
Federal
2
Lei 13.240/15
Bens da União
Federal
2
DL 3.365/41
Desapropriação
Nacional
3
DL 25/37
Desapropriação
Nacional
2
Lei 4.132/62
Desapropriação
Nacional
2
Lei 8.112/90
Servidores públicos
Federal
5
Lei 8.745/93
Servidores/temporários
Federal
3
Lei 12990/14
Servidores/cotas
Federal
2
CF/88, 70 e 71
Controle da administração
Nacional
4
Lei 12.846/13
Controle da administração
Nacional
3
Lei 8.429/92
Improbidade administrativa
Nacional
5
CF/88, 182 a 186
Política urbana
Nacional
4
Lei 10.257/01
Política urbana
Nacional
2
Lei 12.587/12
Mobilidade urbana
Nacional
2

(ATUALIZAÇÃO: fique atento às seguintes leis recentes importantíssimas no estudo do Direito Administrativo: Lei 13.300/2016 e Lei 13.303/2016).

* Criei essa escala de relevância que vai de 1 a 5 para ajudar os interessados a selecionar as leis mais importantes para estudar e a ordená-las em ordem de prioridade, considerando a maior ou menor incidência em provas. Claro que se um assunto está ou não está no edital de um concurso, por exemplo, já existe uma sinalização sobre a importância para aquele objetivo. Mas a lógica dessa minha indicação se dá no sentido de o quanto aquele diploma normativo costuma ser cobrado e o grau de profundidade com que é abordado. Confira:
  • Concursos de nível médio: legislação níveis 4 e 5.
  • Concursos de nível superior não jurídicos: níveis 4 e 5.
  • Concursos de analista da área jurídica ou técnico para área jurídica: níveis 3, 4 e 5.
  • Primeira etapa da OAB: níveis 3, 4 e 5.
  • Segunda etapa da OAB em Direito Administrativo: todos os níveis.
  • Concursos de defensor público: todos os níveis.
  • Concursos da advocacia pública: todos os níveis.
  • Concursos de membro da magistratura: todos os níveis.
  • Concursos de membro do Ministério Público: todos os níveis.
Claro que há muitas outras leis que você pode precisar conhecer de acordo com o seu concurso. Nesse caso, são aspectos que dependem do cargo para o qual você vai prestar provas.

Note, também, que em algumas provas, nas quais é possível consultar a legislação, pode ser que baste ter uma leve noção da existência da lei e de seus principais temas, em especial daquelas que não estão entre as mais importantes. A consulta na hora da prova pode ser suficiente para responder boa parte das questões, sobretudo quando não há muitas controvérsias judiciais - o que é comum nas leis não tão conhecidas.

E, por fim, não se esqueça que se o seu concurso for estadual ou distrital, provavelmente será necessário estudar apenas as leis de abrangência Nacional, ficando de lado os diplomas normativos de abrangência federal.

Bons estudos e sucesso!

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