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domingo, 24 de janeiro de 2016

Entidades paraestatais e obrigatoriedade de licitação - OS, OSCIP e "Sistema S"

PERGUNTA: Professor, tudo bem? Gostaria de tirar uma dúvida acerca da entidades paraestatais. Quais delas se submetem às regras de licitação e quais as que não se submetem? Obrigado e forte abraço!

RESPOSTA: Olá, por aqui tudo bem! E esse tema é um tanto quanto controvertido. Primeiro, porque as paraestatais estão submetidas a regimes um pouco diferentes. Segundo, porque na prática elas costumam tentar ficar livres de qualquer regra de licitação.

O caso mais fácil de analisarmos é o das Organizações Sociais (OSs) e das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs). Para elas, ao menos na esfera federal, nós temos expresso regramento derivado de decreto do Poder Executivo que recomenda a utilização de princípios de licitação. Confira:

Decreto 6.170/2007, art. 11: “(...) a aquisição de produtos e a contratação de serviços com recursos da União transferidos a entidades privadas sem fins lucrativos deverão observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato”.

Agora, isso é uma licitação? Não, é apenas a indicação de que não se pode comprar de qualquer jeito quando se trata de verba oriunda da União.

Em relação às entidades integrantes do Sistema "S" - SESI, SENAC, SENAI, SENAT etc - a situação é parecida, mas não por causa do mencionado decreto. É que o TCU, que é competente para realizar o controle finalístico da aplicação dos recursos dessas entidades, já afirmou por mais de uma vez em decisões do seu Plenário algo muito parecido com o Decreto, referido, ou seja, que apesar d enão ser obrigatória a licitação, essas entidades devem seguir, no mínimo, os princípios indicados para garantir que não haverá malversação dos recursos.

A tendência é o crescimento do controle sobre esses recursos, mesmo não se tratando de entes da administração pública. Porém, sem controle, nós já sabemos como costuma ser a aplicação desses recursos.

Se eu fosse administrador de alguma instituição desse tipo - algo que em verdade eu nunca iria querer ser - tomaria esses e muitos outros cuidados na aplicação desses recursos e, quem sabe, apesar d enão ser obrigatório, até faria com que se realizassem procedimentos licitatórios, ainda que simplificados, a fim de garantir a lisura e a transparência na aplicação dos recursos, afastando qualquer sombra que pudesse macular as contratações em relação aos princípios constitucionais pertinentes.

Sucesso e bons estudos!

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