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domingo, 24 de janeiro de 2016

Obrigatoriedade de nomeação de servidores aprovados fora das vagas do edital em caso de surgimento de novas vagas

PERGUNTA: Professor, boa noite! Assisti a seus vídeos sobre concurso público (agentes públicos e L. 8.112/90) e gostaria de saber como está atualmente a situação jurídica dos aprovados fora das vagas quando HÁ VAGAS PREVISTAS NA LEI NÃO PREENCHIDAS? Ou seja, por exemplo, o edital traz 500 vagas, mas, na realidade, há 700 cargos vagos no órgão. 
Se puder me esclarecer (se der para mandar uma mensagem), obrigada.

RESPOSTA: Olá, prezada. Ao analisar o caso, o STF assim se posicionou no julgado paradigma de repercussão geral: 

"Enfatizou-se, entretanto, não ser admitida a obrigatoriedade de a Administração Pública nomear candidato aprovado fora do número de vagas previstas, simplesmente pelo surgimento de nova vaga, seja por nova lei, seja decorrente de vacância" (confira no site do STF clicando aqui).

Nesse sentido, parece que a posição jurisprudencial encontra-se, ao menos a princípio, alinhada à tese da não obrigatoriedade de nomeação para vaga não prevista no edital. Creio que isso ocorra, por exemplo, porque há casos de vagas disponíveis que não são ofertadas no edital diante da ausência de disponibiliza orçamentária. 

No entanto, note que outras razões podem ensejar o surgimento do direito à nomeação em casos específicos que podem ser analisados, como a existência de pessoal terceirizado ou contratado a título precário na prestação daquele mesmo serviço que deveria ser feito pelo servidor efetivo e aprovado em concurso. 

O tema é ótimo e certamente ainda terá relevante evolução jurisprudencial. Há carreiras com milhares de cargos vagos, por exemplo.

Abraço e sucesso! 

Um comentário:

  1. Professor Denis! Muito obrigada pelo esclarecimento! Um grande abraço e sucesso, Natália.

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