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sexta-feira, 29 de janeiro de 2016

Afinal, o estágio da faculdade conta como prática jurídica para concursos da AGU?

Uma das maiores dúvidas que recebo dos recém formados em Direito sobre as carreiras da AGU é a respeito do que conta como prática jurídica.

Será que o tempo de estágio feito ainda durante a faculdade vale para cumprir os 2 anos de prática exigidos para o acesso a essa carreira?

A resposta é sim. E o respaldo é legal. Confira, a seguir, o que diz o artigo 30 da Lei 12.269/2010, transcrito junto com o art. 31 da mesma lei, também de interesse no assunto:

Art. 30.  Considera-se prática forense, para fins de ingresso em cargos públicos privativos de Bacharel em Direito, no âmbito do Poder Executivo, o exercício de atividades práticas desempenhadas na vida forense, relacionadas às ciências jurídicas, inclusive as atividades desenvolvidas como estudante de curso de Direito cumprindo estágio regular e supervisionado, como advogado, magistrado, membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ou servidor do judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública com atividades, ao menos parcialmente, jurídicas. 

Art. 31.  O ingresso na carreira de Procurador Federal ocorre na categoria inicial, mediante nomeação, em caráter efetivo, de candidatos habilitados em concurso público, de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, exigindo-se diploma de Bacharel em Direito. 

§ 1o  Os concursos serão disciplinados pelo Advogado-Geral da União, presente, nas bancas examinadoras respectivas, a Ordem dos Advogados do Brasil. 

§ 2o  O candidato, no momento da inscrição, há de comprovar um mínimo de dois anos de prática forense. 

§ 3o  Considera-se título, para o fim previsto neste artigo, além de outros regularmente admitidos em direito, o exercício profissional de consultoria, assessoria e diretoria, bem como o desempenho de cargo, emprego ou função de nível superior, com atividades eminentemente jurídicas. 

§ 4o  Aplica-se o disposto neste artigo à Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil. 

Portanto, se é seu objetivo, capriche nos estudos, pois esse não deve ser um empecilho.

Avante!

2 comentários:

  1. Essa era uma dúvida, finalmente alguém a tirou.
    Deus te abençoe abundantemente professor.

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  2. Minha dúvida é, no tocante a estagio realizado em escritório particular, eu por exemplo estagiei oito meses em um, iniciei no 3º período e saí de lá no 4º. Este estágio contará? ou somente aqueles exercidos com carteira da oab e nos ultimos períodos do curso é que contam?

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