Postagem fixa

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O curso foi totalmente desenvolvido e ministrado pelo Professor Denis França.

sexta-feira, 29 de janeiro de 2016

Afinal, o estágio da faculdade conta como prática jurídica para concursos da AGU?

Uma das maiores dúvidas que recebo dos recém formados em Direito sobre as carreiras da AGU é a respeito do que conta como prática jurídica.

Será que o tempo de estágio feito ainda durante a faculdade vale para cumprir os 2 anos de prática exigidos para o acesso a essa carreira?

A resposta é sim. E o respaldo é legal. Confira, a seguir, o que diz o artigo 30 da Lei 12.269/2010, transcrito junto com o art. 31 da mesma lei, também de interesse no assunto:

Art. 30.  Considera-se prática forense, para fins de ingresso em cargos públicos privativos de Bacharel em Direito, no âmbito do Poder Executivo, o exercício de atividades práticas desempenhadas na vida forense, relacionadas às ciências jurídicas, inclusive as atividades desenvolvidas como estudante de curso de Direito cumprindo estágio regular e supervisionado, como advogado, magistrado, membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ou servidor do judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública com atividades, ao menos parcialmente, jurídicas. 

Art. 31.  O ingresso na carreira de Procurador Federal ocorre na categoria inicial, mediante nomeação, em caráter efetivo, de candidatos habilitados em concurso público, de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, exigindo-se diploma de Bacharel em Direito. 

§ 1o  Os concursos serão disciplinados pelo Advogado-Geral da União, presente, nas bancas examinadoras respectivas, a Ordem dos Advogados do Brasil. 

§ 2o  O candidato, no momento da inscrição, há de comprovar um mínimo de dois anos de prática forense. 

§ 3o  Considera-se título, para o fim previsto neste artigo, além de outros regularmente admitidos em direito, o exercício profissional de consultoria, assessoria e diretoria, bem como o desempenho de cargo, emprego ou função de nível superior, com atividades eminentemente jurídicas. 

§ 4o  Aplica-se o disposto neste artigo à Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil. 

Portanto, se é seu objetivo, capriche nos estudos, pois esse não deve ser um empecilho.

Avante!

Prova do INSS 2016 e outras do CESPE certo e errado: quantos itens marcar?

Você sabia que em provas do CESPE às vezes um candidato que acertou mais itens obtém uma nota inferior à nota de candidatos que acertarem menos que eles?

Nesse vídeo fiz comentários sobre como escolher o número de itens a marcar numa prova do CESPE estilo certo e errado, com 120 itens e com cada erro eliminando um acerto. Fiz também considerações sobre a administração do tempo. Você sabias que deve ter, em média, 3 minutos para resolver cada item?

O vídeo foi feito com base no Edital do concurso INSS de 2015, mas os comentários valem para qualquer prova semelhante.

Muitos candidatos subestimam a importância de escolher quais itens marcar nas provas e às vezes não compreendem até mesmo como funciona o cálculo da prova.

Esteja preparado para saber como proceder na hora da prova, compreendendo porque o chute não costuma ser bem vindo.

Saber bastante é fundamental, mas não é o suficiente para ser aprovado nesse tipo de prova.





domingo, 24 de janeiro de 2016

O estágio probatório, afinal, dura dois ou três anos?

PERGUNTA: Parabens pela dinamica das aulas! Como sou engenheira, tem facilitado bastante a vida! kkkkkkk
Estou com uma dúvida em relação à lei 8.112. O parágrafo do art. 34 diz:
" Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido."
Se o estágio probatório dura 24 meses e a exoneração de ofício pode ocorrer só nesse período, com exceção do inciso II, por que o servidor só atinge a estabilidade com 3 anos (EMC - n 19)?  
Obrigada!
Abs

RESPOSTA: Olá! Olha, essa dúvida é comum. Mas o caso é até simples. Inicialmente, segundo a CF/88, o prazo que deveria decorrer para que o servidor alcançasse a estabilidade era de 2 anos.

A lei 8.112/90, por sua vez, previa que nesse mesmo lapso de 2 anos o servidor estaria em estágio probatório, aquele período no qual se ele não mostrar que é apto ao exercício, em avaliação especial de desempenho, poderá ser exonerado.

Ocorre que, posteriormente, a Constituição foi alterada, passando o período para aquisição da estabilidade para 3 anos, enquanto a lei 8.112 não foi modificada em relação à previsão de estágio probatório.

Pois bem. A partir dali muito se discutiu se o período de estágio probatório deveria acompanhar o período de estabilidade, ou se ambos os institutos, na verdade, seriam diversos, o que permitiria a existência de prazos diferentes.

Após muitos debates e viradas jurisprudenciais, podemos afirmar hoje que o entendimento prevalecente na jurisprudência e na própria administração pública é o de que o estágio probatório teve seu período tacitamente modificado, devendo ser o lapso considerado de 3 anos, para que acompanhe o período para aquisição da estabilidade.

Lembro-me até de um julgado do STJ em que se afirmou que os dois institutos seriam "lados da mesma moeda", o que impediria entendimento diverso para um e outro.

No entanto, atenção: se aparecer uma prova perguntando o que está na lei 8.112 em relação ao estágio probatório, a resposta será 24 meses. Mas se o entendimento perguntado for mais amplo, podemos falar em 3 anos,

Sucesso!

Entidades paraestatais e obrigatoriedade de licitação - OS, OSCIP e "Sistema S"

PERGUNTA: Professor, tudo bem? Gostaria de tirar uma dúvida acerca da entidades paraestatais. Quais delas se submetem às regras de licitação e quais as que não se submetem? Obrigado e forte abraço!

RESPOSTA: Olá, por aqui tudo bem! E esse tema é um tanto quanto controvertido. Primeiro, porque as paraestatais estão submetidas a regimes um pouco diferentes. Segundo, porque na prática elas costumam tentar ficar livres de qualquer regra de licitação.

O caso mais fácil de analisarmos é o das Organizações Sociais (OSs) e das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs). Para elas, ao menos na esfera federal, nós temos expresso regramento derivado de decreto do Poder Executivo que recomenda a utilização de princípios de licitação. Confira:

Decreto 6.170/2007, art. 11: “(...) a aquisição de produtos e a contratação de serviços com recursos da União transferidos a entidades privadas sem fins lucrativos deverão observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato”.

Agora, isso é uma licitação? Não, é apenas a indicação de que não se pode comprar de qualquer jeito quando se trata de verba oriunda da União.

Em relação às entidades integrantes do Sistema "S" - SESI, SENAC, SENAI, SENAT etc - a situação é parecida, mas não por causa do mencionado decreto. É que o TCU, que é competente para realizar o controle finalístico da aplicação dos recursos dessas entidades, já afirmou por mais de uma vez em decisões do seu Plenário algo muito parecido com o Decreto, referido, ou seja, que apesar d enão ser obrigatória a licitação, essas entidades devem seguir, no mínimo, os princípios indicados para garantir que não haverá malversação dos recursos.

A tendência é o crescimento do controle sobre esses recursos, mesmo não se tratando de entes da administração pública. Porém, sem controle, nós já sabemos como costuma ser a aplicação desses recursos.

Se eu fosse administrador de alguma instituição desse tipo - algo que em verdade eu nunca iria querer ser - tomaria esses e muitos outros cuidados na aplicação desses recursos e, quem sabe, apesar d enão ser obrigatório, até faria com que se realizassem procedimentos licitatórios, ainda que simplificados, a fim de garantir a lisura e a transparência na aplicação dos recursos, afastando qualquer sombra que pudesse macular as contratações em relação aos princípios constitucionais pertinentes.

Sucesso e bons estudos!

Obrigatoriedade de nomeação de servidores aprovados fora das vagas do edital em caso de surgimento de novas vagas

PERGUNTA: Professor, boa noite! Assisti a seus vídeos sobre concurso público (agentes públicos e L. 8.112/90) e gostaria de saber como está atualmente a situação jurídica dos aprovados fora das vagas quando HÁ VAGAS PREVISTAS NA LEI NÃO PREENCHIDAS? Ou seja, por exemplo, o edital traz 500 vagas, mas, na realidade, há 700 cargos vagos no órgão. 
Se puder me esclarecer (se der para mandar uma mensagem), obrigada.

RESPOSTA: Olá, prezada. Ao analisar o caso, o STF assim se posicionou no julgado paradigma de repercussão geral: 

"Enfatizou-se, entretanto, não ser admitida a obrigatoriedade de a Administração Pública nomear candidato aprovado fora do número de vagas previstas, simplesmente pelo surgimento de nova vaga, seja por nova lei, seja decorrente de vacância" (confira no site do STF clicando aqui).

Nesse sentido, parece que a posição jurisprudencial encontra-se, ao menos a princípio, alinhada à tese da não obrigatoriedade de nomeação para vaga não prevista no edital. Creio que isso ocorra, por exemplo, porque há casos de vagas disponíveis que não são ofertadas no edital diante da ausência de disponibiliza orçamentária. 

No entanto, note que outras razões podem ensejar o surgimento do direito à nomeação em casos específicos que podem ser analisados, como a existência de pessoal terceirizado ou contratado a título precário na prestação daquele mesmo serviço que deveria ser feito pelo servidor efetivo e aprovado em concurso. 

O tema é ótimo e certamente ainda terá relevante evolução jurisprudencial. Há carreiras com milhares de cargos vagos, por exemplo.

Abraço e sucesso! 

Princípio da adjudicação compulsória: o segundo colocado é obrigado a contratar?

PERGUNTA: Professor na aula de Licitações e Lei 8.666 de 1993 - Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação, na parte de adjudicação fiquei com uma dúvida. Caso o Vencedor não assine o contrato a AP pode chamar o segundo colocado, a dúvida é, se o segundo colocado não quiser assinar o contrato ele sofrerá alguma punição como o primeiro colocado? Parabéns pelas aulas e dinâmica, estou aprendendo muito.

RESPOSTA: Olá, caro! Obrigado por escrever. Sua dúvida é pertinente e pode ser respondida da seguinte maneira: a obrigação em relação à proposta vencedora só recai sobre aquele apresentou essa proposta e, por isso, em caso de recursa do vencedor, se for chamado o segundo colocado a assinar nos termos da proposta que não foi apresentada por ele, haverá total liberalidade, não havendo qualquer obrigação por parte daquele que não ofertou a proposta vencedora.

E a lei 8.666/93 também responde esse ponto, ao dispor assim:

Art. 81.  A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Parágrafo único.  O disposto neste artigo não se aplica aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2o desta Lei, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.

Art. 64.  A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.

§ 1o  O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

§ 2o  É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.

É isso! Espero ter solucionado sua dúvida. Abraço e muito sucesso nos estudos!

sábado, 16 de janeiro de 2016

Leis mais importantes no estudo do Direito Administrativo: lista das normas mais relevantes em cada tipo de prova ou concurso

Se você está interessado em simplesmente pegar uma lista bem completa de leis importantes para o estudo do Direito Administrativo, pode seguir direto para a tabela que está no final dessa postagem.

Porém, para quem quiser entender um pouco melhor o tema, seguem algumas considerações sobre a legislação administrativista.

Pois bem.

Enquanto muitas disciplinas jurídicas possuem seus Códigos, que são grandes compêndios que agrupam as normas dos diversos assuntos daquele campo do conhecimento, o Direito Administrativo possui legislação bastante esparsa.

Não existe um "Código de Direito Administrativo". Mas quem nunca quis um pra facilitar a vida?

Ele realmente não existe, mas isso não ocorre por acaso. Perceba, assim, que os temas regulados por códigos estão entre aqueles a respeito dos quais temos o seguinte parâmetro da competência para legislar, segundo a Constituição Federal (criar regras, inovando no Direito):

  • Hipótese 1: casos de competência legislativa privativa da União, nos termos do art. 22 da Constituição Federal. É o que ocorre com o Direito Penal, Civil, Processual, Eleitoral etc.
  • Hipótese 2: casos de competência da União para legislar sobre normas gerais de um determinado assunto, nos termos do o §1º do art. 24 da Constituição. Ocorre, por exemplo, com o Direito Tributário

Mas e o Direito Administrativo? Pensemos.

Cada ente político no Brasil (União, estados, Distrito Federal e Municípios) possui autonomia administrativa. Não teria como essa autonomia ser efetivamente exercida sem que os entes pudessem legislar sobre uma boa parte das regras de Direito Administrativo.

Por isso, sequer existe norma expressa na Constituição dizendo que todos os entes federados podem legislar sobre Direito Administrativo, pois essa é uma decorrência lógica e automática da própria autonomia conferida aos entes federados.

À União, porem, compete legislar sobre o Direito Administrativo em duas hipóteses: (i) regras próprias da União, que valerão para a administração pública federal (como é o caso da Lei de Processo Administrativo - Lei 9.784/99) e (ii) editar regras gerais sobre certos temas indicados pela Constituição, como acontece com as normas gerais sobre licitações e contratos, atualmente definidas pela Lei 8.666/93.

Por isso tudo, estudar Direito Administrativo no âmbito estadual, distrital ou municipal é desafiador, uma vez que pode ser necessário conhecer algumas dessas normas federais (que parte da doutrina "apelida" de "leis nacionais" e outras normas próprias da União, que seriam "leis federais" na concepção de valerem apenas para a União) e, também, algumas outras normas editadas pelo respectivo ente federado.

(Mas cuidado: tecnicamente não existe essa distinção, e todas as leis editadas pela União são leis federais. É apenas um aspecto didático).

Então, vamos ao que interessa. Você vai fazer um concurso público? Exame da OAB? Que lista de leis você deve, conhecer, estudar ou levar para a prova quando é permitida a consulta?

A seguir, um quadro que lista as leis mais comuns e importantes e o assunto do Direito no qual estão inseridas.

Ato normativo
Assunto
Abrangência
Relevância*
CF/88, 37 a 43
Vários
Nacional
5
CF/88, art. 5º
Direitos e garantias
Nacional
5
CF/88, 84, VI
Organização administrativa
Nacional
5
DL 200/67
Organização administrativa
Nacional
5
Lei 11.107/05
Organização adm/consórcios
Nacional
4
Lei 8.080/90
Organização adm/SUS
Nacional
3
CF/88, 196 a 198
Organização adm/Saúde
Nacional
3
Lei 12.527/11
Organização adm/acesso inf.
Nacional
3
Lei 10.683/03
Organização administrativa
Federal
2
Lei 9.784/99
Processo administrativo
Federal
5
Dec. 20.910/32
Prescrição
Nacional
4
Lei 9.637/98
Parceria com o terceiro setor
Nacional
3
Lei 9.790/99
Parceria com o terceiro setor
Nacional
3
Lei 13.019/14
Parceria com o terceiro setor
Nacional
3
Lei 8.666/93
Licitações e contratos
Nacional
5
Lei 10.520/02
Licitações/pregão
Nacional
3
Lei 12.232/10
Licitações/publicidade
Nacional
2
Lei 9.897/95
Serviços públicos
Nacional
5
Lei 11.079/04
Serviços públicos/PPPs
Nacional
4
Lei 9.873
Poder de polícia
Federal
3
CF/88, art. 20º
Bens da União
Nacional
4
DL 9.760/46
Bens da União
Federal
2
Lei 13.240/15
Bens da União
Federal
2
DL 3.365/41
Desapropriação
Nacional
3
DL 25/37
Desapropriação
Nacional
2
Lei 4.132/62
Desapropriação
Nacional
2
Lei 8.112/90
Servidores públicos
Federal
5
Lei 8.745/93
Servidores/temporários
Federal
3
Lei 12990/14
Servidores/cotas
Federal
2
CF/88, 70 e 71
Controle da administração
Nacional
4
Lei 12.846/13
Controle da administração
Nacional
3
Lei 8.429/92
Improbidade administrativa
Nacional
5
CF/88, 182 a 186
Política urbana
Nacional
4
Lei 10.257/01
Política urbana
Nacional
2
Lei 12.587/12
Mobilidade urbana
Nacional
2

(ATUALIZAÇÃO: fique atento às seguintes leis recentes importantíssimas no estudo do Direito Administrativo: Lei 13.300/2016 e Lei 13.303/2016).

* Criei essa escala de relevância que vai de 1 a 5 para ajudar os interessados a selecionar as leis mais importantes para estudar e a ordená-las em ordem de prioridade, considerando a maior ou menor incidência em provas. Claro que se um assunto está ou não está no edital de um concurso, por exemplo, já existe uma sinalização sobre a importância para aquele objetivo. Mas a lógica dessa minha indicação se dá no sentido de o quanto aquele diploma normativo costuma ser cobrado e o grau de profundidade com que é abordado. Confira:
  • Concursos de nível médio: legislação níveis 4 e 5.
  • Concursos de nível superior não jurídicos: níveis 4 e 5.
  • Concursos de analista da área jurídica ou técnico para área jurídica: níveis 3, 4 e 5.
  • Primeira etapa da OAB: níveis 3, 4 e 5.
  • Segunda etapa da OAB em Direito Administrativo: todos os níveis.
  • Concursos de defensor público: todos os níveis.
  • Concursos da advocacia pública: todos os níveis.
  • Concursos de membro da magistratura: todos os níveis.
  • Concursos de membro do Ministério Público: todos os níveis.
Claro que há muitas outras leis que você pode precisar conhecer de acordo com o seu concurso. Nesse caso, são aspectos que dependem do cargo para o qual você vai prestar provas.

Note, também, que em algumas provas, nas quais é possível consultar a legislação, pode ser que baste ter uma leve noção da existência da lei e de seus principais temas, em especial daquelas que não estão entre as mais importantes. A consulta na hora da prova pode ser suficiente para responder boa parte das questões, sobretudo quando não há muitas controvérsias judiciais - o que é comum nas leis não tão conhecidas.

E, por fim, não se esqueça que se o seu concurso for estadual ou distrital, provavelmente será necessário estudar apenas as leis de abrangência Nacional, ficando de lado os diplomas normativos de abrangência federal.

Bons estudos e sucesso!

quarta-feira, 13 de janeiro de 2016

Espelhos de prova discursiva CESPE: como recorrer e o que pensar


Postagem originalmente publicada no Grupo do Facebook de aprovados para a Segunda Fase do Concurso para Advogado da União/2015:

Espelhos, recursos e previsões.
Pessoal, respondendo aos que me perguntaram e compartilhando com os demais, compartilho a seguir minha impressão sobre os espelhos e uma orientação sobre o que pensar nesse momento.
Há até pouco tempo atrás, o CESPE não soltava espelhos antes de corrigir. Isso quer dizer que se eles fizessem o espelho e se esquecessem de coisas importantes e cabíveis - sim, eles esquecem e não sabem tudo o que nós todos, juntos, sabemos - ninguém ficaria sabendo.
Afinal, na correção eles incorporavam aspectos corretos que foram incluídos nas provas e que eles não haviam pensado inicialmente e a nota já vinha considerando tudo o que considerado.
Nesse sistema novo, muito mais adequado, acaba ficando exposto um fato que nos deixa até meio perplexos: parece que nós erramos muita coisa, porque tem muita coisa que articulamos que o espelho não contemplou.
Mas não é bem assim. Nós erramos algumas coisas e o CESPE errou em outras, omitiu-se em várias.
Vejam como exemplo um dos espelhos definitivos de prova da PGE-BA:http://www.cespe.unb.br/…/Padrao%20de%20Resposta%20Definiti…
Isso quer dizer que nesse momento a gente compara nossas respostas com o espelho e parece que erramos muito, faltou muita coisa. Sim, nós erramos e esquecemos algumas coisas. Mas o CESPE também. Então, o espelho definitivo virá muito mais abrangente, considerando diversos aspectos coisas inicialmente não contemplados.
Agora, uma impressão de mérito das questões: achei os espelhos um tanto quanto fracos e incompletos e os vi adotar teses pra lá de duvidosas. Relataram-me, por exemplo, que fundamentaram em súmula do STF sem fazer menção à conevrsão da mesma súmula em vinculante. Se for verdade, só mostra como o examinador não é tão ligado, preparado e atualizado assim.
Então, é hora de ensinar algumas coisas para eles nos recursos, e tem uma ótima notícia sobre isso.
Quem dá a palavra final dos recursos é a BANCA DO CONCURSO DA AGU. Se quem fez as questões e o espelho foi o CESPE, a informação que tenho é que os recursos só são aceitos ou rejeitados com o aval da Banca. Ou seja, não é só quem elaborou a questão, que ás vezes está apegado ao seu ponto de vista, que vai ter que concordar. Advogados da União que ainda nem conhecem a prova vão dizer se estão ou não de acordo.
Portanto, faça seus recursos tendo em vista que esse também é seu público, e não só o CESPE. É gente, por exemplo, que de cara vai torcer o nariz para esse prescrição quinquenal de ressarcimento ao erário. Tese horrível pra União e difícil de se defender!
Faço, por fim, o lembrete que fiz na primeira etapa: o concurso não acabou. É hora de se dedicar com tudo nos recursos. Quando mais recursos e quanto mais robusta a fundamentação, melhor. Usem doutrina e jurisprudência, certo?
Abraços e avente!