Postagem fixa

Está no ar nosso curso preparatório para provas discursivas, focado nos concursos da Advocacia Pública.

Não deixe de conhecer nossa proposta de preparação para as temidas provas discursivas, focado em domínio teórico de todos os elementos que estão em jogo em qualquer prova discursiva, para aperfeiçoar a prática.

Clique no link seguir:

O curso foi totalmente desenvolvido e ministrado pelo Professor Denis França.

quarta-feira, 20 de julho de 2016

Aos aprovados no concurso de Advogado da União

Na última segunda-feira saiu o resultado das provas orais do concurso de Advogado da União/2015.

É o fim de uma longa jornada com muitas fases que esses candidatos enfrentaram.

Para mim, a sensação é de dever cumprido e fechamento de um ciclo. Foi muito trabalho, muitas dezenas de alunos, muitos deles desde logo devidamente convertidos em amigos, e outros que, mesmo não tendo sido "oficialmente" meus alunos, estiveram conectados de maneira menos direta, por vídeos, postagens etc.

É hora, então, de deixar uma palavra a todos vocês.

Aos que não conseguiram ainda o êxito almejado, não se esqueçam que a subida da vida é feita de muitos degraus. Faça dessa experiência o suporte que falta para alcançar seus sonhos. Ou você encontra forças para isso, ou não era um sonho, assim, tão relevante.

Aos aprovados, a palavra é RESPONSABILIDADE.

Estejam atentos à relevância do trabalho que os aguarda. Defender a União não é fácil e o nosso papel é pensar primeiro naquilo que é importante para o interesse público, colocando nossos objetivos individuais em segundo lugar.

Sejam Advogados da União ciosos, combativos e dedicados. É isso que o contribuinte - às vezes um trabalhador humilde que paga impostos até na passagem de ônibus e no arroz com feijão para custear, também, o nosso trabalho - espera de nós.

E lembrem-se: a Advocacia não é para os covardes. E o serviço público não é para os acomodados e preguiçosos. Ao menos assim deveria ser.

E cabe a nós fazer com que assim seja.

Dediquem-se e estejam dispostos a contribuir, pois se a construção de um país melhor depende do envolvimento de todos, passa, de maneira mais aguda, pelas nossas mãos.

Avante, amigos! Parabéns, sucesso e avante!

sábado, 7 de maio de 2016

Uma certeza: não passarei nessas provas discursivas

Publicado originalmente em um grupo do Facebook:

Caros amigos,

Nos últimos dias meus poderes extrassensoriais revelaram muita gente desesperada de ansiedade sobre passar ou não nessas provas discursivas de Advogado da União.

Muitos estão desapontados, comparando os espelhos com o que escreveram e achando que não vai dar.

Então, segue uma história para vocês.

Quando fiz as discursivas da AGU, saí do último período de provas com uma única certeza: não tinha sido dessa vez.

Eu pensava assim: até me esforcei, já fiz muito em conseguir me "infiltrar" nessa prova discursiva em meio aos doutos verdadeiros, mas realmente não vai dar.

Faltou muito.

Tantas coisas que eu não sabia, tantas coisas que alguns colegas estão dizendo que colocaram em suas provas e que nem passaram pela minha cabeça.

Fiz a prova na Av Raja, em BH, e de lá fui direto ao Supermercado Verdemar, peguei duas pizzas caseiras, um pote de sorvetes, coca zero para contrabalancear a equação calórica (claro!) e fui para a casa da minha mãe (eu morava em Juiz de Fora e segui a viagem de volta só no dia seguinte).

Chegando lá, tive que responder a pergunta óbvia: "e aí, como foi"?

E dei minha resposta mais honesta: "percebi que preciso estudar ainda muito, minha prova ficou muito incompleta, errei muitos pontos e teve muita coisa que eu não fazia ideia. Mas não tem o que fazer. É seguir estudando porque essa estrada é realmente muito complexa, árdua, tensa e interminável".

Em seguida, afoguei as mágoas entre as calabresas e bacons da pizza e depois variando entre os três sabores do Napolitano, que me apresentavam três maneiras diferentes de entender porque eu não passaria naquela prova.

No dia seguinte cheguei à minha realidade super conformado de que precisaria lidar com ela por mais um bom tempo. Era o que tinha para o momento.

Pois bem.

Minha previsão estava equivocada e excessivamente exigente. Mais exigente que o próprio CESPE.

E não é que deu? Ainda saltei umas 130 posições na classificação, o que eu não esperava nem no mais otimista dos meus pensamentos otimistas. E alguns meses depois estava devidamente nomeado.

O recado é: é difícil, mas não esmoreçam e desencanem dessa inquietação que não leva a nada.

Avancem, mantendo os estudos, porque a prova oral virá breve demais e o estudo nunca se perde.

Se você sabe qual é e quer mesmo o seu objetivo, não importa muito o tamanho ou os percalços do caminho. Ele vai chegar.

Tirem uns dias (poucos) de descanso e depois sigam estudando como nunca. A prova oral deve contar com a presença ilustre de, quem sabe, 90% de vocês. É mais provável estar nela, do que fora.

Ou seja: consolem-se ao menos com as probabilidades, que estão muito mais ao seu favor do que contra.

AVANTE!

quarta-feira, 27 de abril de 2016

Edital do INSS: "Saúde e qualidade de vida no serviço público."

Olá, caros amigos!

Muitos me perguntaram nas últimas semanas sobre como estudar o seguinte item do edital do INSS: "Saúde e qualidade de vida no serviço público".

Então vai aí uma dica: leiam esse material, simples, do Ministério do Planejamento. É a PORTARIA NORMATIVA Nº 03, DE 25 DE MARÇO DE 2013 ,que pode ser baixada clicando aqui e cujo texto reproduzo a seguir.

Acho uma ótima aposta para acertar o provável item sobre o tema na prova, e que vai te custar apenas alguns minutos de leitura.

Boa sorte, pessoal!!!

-------------------------------------

PORTARIA NORMATIVA Nº 03, DE 25 DE MARÇO DE 2013
Publicado no DOU de 27/03/2013

Institui as diretrizes gerais de promoção da saúde do servidor público federal, que visam orientar os órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.

A SECRETÁRIA DE GESTÃO PÚBLICA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 23, inciso I, alínea "a", item 7, do Anexo I, do Decreto nº 7.675, de 20 de janeiro de 2012, resolve:

Art. 1º Ficam instituídas as diretrizes gerais de promoção da saúde do servidor público federal a serem adotadas como referência nas ações de promoção da saúde dos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, na forma do Anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



ANA LÚCIA AMORIM DE BRITO



ANEXO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Das diretrizes gerais de promoção da saúde do servidor público federal

Art. 1º Ficam instituídas as diretrizes gerais de promoção da saúde do servidor público federal, a serem adotadas como referência pelos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, na forma deste Anexo.

Parágrafo único. As diretrizes integram o conjunto de ações da Política de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público Federal - PASS, prevista no Decreto nº 6.833, de 29 de abril de 2009, que criou o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS.

Art. 2º As diretrizes destinam-se a subsidiar políticas e projetos de promoção da saúde e de qualidade de vida no trabalho, a serem implantados de forma descentralizada e transversal, por meio das áreas de gestão de pessoas, de saúde e de segurança no trabalho, e que contemplem a gestão participativa.

Art. 3º A concepção que fundamenta estas diretrizes prioriza ações voltadas à educação em saúde, à prevenção dos riscos, agravos e danos à saúde do servidor, ao estímulo dos fatores de proteção da saúde e ao controle de determinadas doenças.

Art. 4º As ações de promoção da saúde têm como finalidade a melhoria dos ambientes, da organização e do processo de trabalho, de modo a ampliar a conscientização, a responsabilidade e a autonomia dos servidores, em consonância com os esforços governamentais de construção de uma cultura de valorização da saúde para redução da morbimortalidade, por meio de hábitos saudáveis de vida e de trabalho.

Parágrafo único. As ações abrangem as mudanças na organização e no ambiente de trabalho, com foco na prevenção dos acidentes e das doenças relacionadas ao trabalho e na educação em saúde para a adoção de práticas que melhorem as condições e a qualidade de vida no trabalho.

Art. 5º As iniciativas de promoção da saúde devem, preferencialmente, basear-se em dados epidemiológicos e no resultado das avaliações das condições, da segurança e dos processos de trabalho, fazendo uso da informação e indicadores de saúde como insumos para orientar e favorecer a transformação contínua do nível de saúde e das condições de vida dos servidores, respeitando as necessidades das diferentes etapas do desenvolvimento humano.

Seção II

Dos objetivos

Art. 6º A definição das diretrizes gerais de promoção à saúde do servidor público federal tem por objetivos:

I - o estímulo à oferta de ações de educação em saúde e promoção da saúde junto aos servidores públicos federais, em diferentes níveis de prevenção, direcionadas ao bem-estar, à qualidade de vida e à redução da vulnerabilidade a riscos relacionados à saúde, aos seus determinantes e condicionantes;

II - propiciar aos servidores ambientes de trabalho saudáveis, com o envolvimento destes e dos gestores no estabelecimento de um processo de melhoria contínua das condições e das relações no trabalho e da saúde, propiciando bem-estar das pessoas inseridas no contexto laboral;

III - a melhor compreensão da determinação do processo saúde e doença nos servidores públicos e o desenvolvimento de alternativas de intervenção que levem à transformação da realidade, em direção à apropriação, pelos servidores, da dimensão humana do trabalho; e

IV - a intervenção nas determinantes do processo saúde e doença e do processo de adoecimento em seus aspectos individuais e nas relações coletivas do ambiente de trabalho; e

V - a contribuição para a melhoria da qualidade de vida dos servidores.

Seção III

Das premissas e princípios norteadores

Art. 7º Sem prejuízo dos princípios e diretrizes estabelecidos pela Política de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público Federal e pela Norma Operacional de Saúde do Servidor Público Federal (Portaria Normativa SRH nº 3, de 7 de maio de 2010), para o desenvolvimento de ações de promoção da saúde, de prevenção de doenças, de melhoria da qualidade de vida no trabalho e de educação em saúde, serão observadas as seguintes premissas:

I - multideterminação da saúde: a saúde é compreendida como fenômeno decorrente de diversos fatores de natureza biológica, psicológica e social;

II - abordagem biopsicossocial: as equipes multiprofissionais devem pautar sua atuação na perspectiva biopsicossocial dos indivíduos, por meio de ações interdisciplinares que favoreçam relações entre diferentes conhecimentos, considerados os múltiplos fatores que influenciam a condição de saúde dos servidores em suas relações com o trabalho;

III - interdisciplinaridade: a abordagem multiprofissional sobre as ações e programas de promoção da saúde deve contemplar os conhecimentos técnicos a partir de visão interdisciplinar, observada a relação entre as diferentes áreas do conhecimento e, fundamentalmente, considerado o conhecimento dos servidores para o desenvolvimento das ações e dos programas;

IV - gestão participativa no desenvolvimento das ações: estabelecimento de espaços coletivos que promovam a difusão de conhecimento e a reflexão crítica, assegurado o direito de participação dos servidores em todas as etapas do processo de atenção à saúde;

V - ambientes de trabalho saudáveis: as iniciativas de promoção da saúde do servidor público federal devem pressupor uma concepção que não se restrinja à ausência de doença, mas que seja capaz de atuar sobre os determinantes da saúde, incidindo a intervenção, também, sobre as condições de trabalho no serviço público;

VI - relação entre atenção à saúde e gestão de pessoas: a promoção da saúde deve ser reconhecida como uma estratégia fundamental das políticas de gestão de pessoas, como forma de expressão de uma proposta abrangente e que busca garantir o equilíbrio entre trabalho e saúde e a indissociabilidade entre atenção e gestão; e

VII - humanização na atenção à saúde.

Art. 8º As ações de promoção da saúde no âmbito do serviço público federal devem constar dos planos, programas, projetos e ações gerenciais dos órgãos que compõem o SIPEC e ser ofertadas de acordo com os seguintes princípios:

I - universalidade e equidade: as ações de promoção da saúde do servidor contemplam todos os servidores públicos federais;

II - integralidade das ações: integração do conjunto de atividades voltadas para os indivíduos e as coletividades, articuladas para potencializar as ações de promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos servidores;

III - acesso à informação: fornecimento de informações aos servidores, sobretudo aquelas que ampliem seus conhecimentos sobre saúde e aumentem a autonomia para decisão quanto ao seu estilo de vida, que os orientem quanto aos procedimentos a serem adotados em caso de doenças, acidentes e demais agravos à saúde e em relação às medidas de prevenção para evitar o surgimento de doenças e de situações de risco à saúde;

IV - descentralização: as ações voltadas para a saúde do servidor serão planejadas e executadas pelas unidades do SIASS e pelos órgãos e entidades que compõem o SIPEC, segundo as prioridades e as necessidades dos servidores da área de abrangência, valendo-se dos serviços de referência e contra-referência; e

V - comunicação, formação e capacitação: manutenção de políticas de comunicação, de formação permanente e de capacitação nas áreas de promoção da saúde do servidor.

CAPÍTULO II

DAS AÇÕES PROGRAMÁTICAS DE PROMOÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR

Art. 9º As ações de promoção da saúde devem contemplar abordagens coletivas que possam influenciar ou modificar hábitos individuais e culturas organizacionais, de maneira a favorecer os espaços de convivência e de produção de saúde, fortalecendo a autonomia dos servidores e contribuindo com suas competências e habilidades.

§ 1º As iniciativas devem zelar pela consistência teórica e técnica, por intervenções com eficácia conhecida, além de considerar impactos positivos, preferencialmente por meio da indicação de resultados mensuráveis.

§ 2º Os projetos e atividades de promoção da saúde devem ser monitorados a partir de indicadores produzidos com essa finalidade, para avaliar os impactos na relação saúde, doença e trabalho, visando rever ou aprimorar as ações, e pelo registro em sistema informatizado disponibilizado pelo órgão central do SIPEC.

§ 3º As ações de promoção da saúde devem, preferencialmente, ser realizadas por meio de equipes multiprofissionais, compostas por um conjunto de servidores com formação em diversas áreas do conhecimento, responsáveis pelo desenvolvimento das ações de saúde e segurança do trabalho, no âmbito das unidades SIASS, bem como dos órgãos e entidades que compõem o SIPEC.

Art. 10. No planejamento das ações de promoção da saúde, assim como daquelas destinadas à prevenção de riscos e doenças, deverão ser priorizadas as seguintes áreas:

I - saúde do adulto;

II - saúde bucal;

III - saúde do homem;

IV - saúde do idoso;

V - saúde mental;

VI - saúde da mulher;

VII - saúde das pessoas com deficiência; e

VIII - saúde ocupacional.

Parágrafo único. Para as áreas de que trata o caput deste artigo, deverão ser definidas estratégias para grupos específicos de servidores, com a finalidade de propiciar o desenvolvimento de abordagens e intervenções diferenciadas.

Art. 11. No intuito de viabilizar o cuidado em saúde e aumentar o impacto dos programas e ações de promoção da saúde, priorizam-se os seguintes temas de interesse:

I - alimentação saudável;

II - cuidado integral em saúde;

III - desenvolvimento de habilidades sociais e do trabalho;

IV - envelhecimento ativo, educação e preparação para a aposentadoria;

V - gestão integrada de doenças crônicas e fatores de risco;

VI - mediação de conflitos;

VII - prática corporal e atividade física;

VIII - prevenção da violência e estimulo à cultura da paz;

IX - prevenção e controle do tabagismo;

X - redução da morbidade em decorrência do uso abusivo de álcool e outras drogas;

XI - valorização da diversidade humana;

XII - prevenção de acidentes de trabalho; e

XIII - intervenção nos ambientes e processos de trabalho com vistas à prevenção de doenças, agravos e acidentes ocupacionais.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

Art. 12. Na implementação das diretrizes gerais de promoção da saúde do servidor público federal, compete à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na qualidade de órgão central do SIPEC:

I - aprovar orientações, portarias e outros atos normativos complementares a esta Portaria;

II - manter sistema de registro de informações dos programas de promoção da saúde; e

III - promover, com a colaboração dos setores competentes, o estudo para a provisão de recursos humanos e orçamentários necessários ao desenvolvimento das ações e atividades de promoção à saúde.

Art. 13. Na implementação das diretrizes gerais de promoção da saúde do servidor público federal, compete ao Departamento de Políticas de Saúde, Previdência e Benefícios do Servidor da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

I - formular e propor normas e diretrizes para a área de promoção da saúde do servidor;

II - promover estudos das legislações relacionadas à saúde do servidor, no âmbito de sua competência, e propor o seu aperfeiçoamento;

III - apoiar estudos e pesquisas pertinentes aos problemas que afetam a segurança e a saúde do servidor, contribuindo para a oferta de programas de promoção da saúde e prevenção dos agravos;

IV - difundir informações que contribuam para a proteção e promoção da saúde do servidor;

V - dar visibilidade às ações e programas de promoção da saúde ofertados pelos órgãos e entidades da administração pública federal, a partir das iniciativas registradas no sistema informatizado disponibilizado pelo órgão central, possibilitando o controle e avaliação da qualidade das ações e programas de promoção à saúde do servidor; e

VI - estabelecer parcerias e intercâmbios técnicos com organismos e instituições afins, nacionais e internacionais, para fortalecer a atuação institucional e promover a capacitação dos colaboradores.

Art. 14. Na implementação das diretrizes gerais de promoção da saúde do servidor público federal, compete aos dirigentes dos órgãos ou entidades e gestores de pessoas ou de recursos humanos:

I - viabilizar ou firmar cooperações técnicas que assegurem os meios e recursos necessários para o desenvolvimento de ações de promoção da saúde, em consonância com o perfil epidemiológico dos servidores, com as características institucionais e especificidades regionais;

II - incluir, sistematicamente, ações programáticas direcionadas para promoção da saúde dos servidores no planejamento do órgão ou entidade e dos relatórios anuais de gestão;

III - assegurar o cumprimento destas diretrizes e promover a formação e capacitação, em conformidade com as orientações das equipes técnicas de vigilância e de promoção da saúde; e

IV - garantir o registro das informações relativas às ações e programas de promoção da saúde no sistema informatizado disponibilizado pelo órgão central do SIPEC.

Art. 15. Na implementação das diretrizes gerais de promoção da saúde do servidor público federal, compete às unidades do SIASS:

I - coordenar e executar ações voltadas à promoção da saúde, em especial à melhoria das condições e organização do trabalho, prevenção de acidentes, agravos à saúde e doenças;

II - apoiar e supervisionar os órgãos que as compõem no planejamento, execução e monitoramento das ações de promoção da saúde;

III - desenvolver estratégias para o recebimento de informações sobre casos que caracterizam assédio moral no trabalho e para a adoção das providências cabíveis;

IV - elaborar o perfil epidemiológico da saúde dos servidores, a partir de fontes de informação existentes, com o objetivo de orientar as ações de atenção à saúde do servidor, em especial a intervenção nos ambientes e processo de trabalho; e

V - realizar o registro das informações relativas às ações e programas de promoção à saúde, ofertadas pela unidade, no sistema informatizado disponibilizado pelo órgão central do SIPEC.

Art. 16. Na implementação das diretrizes gerais de promoção da saúde do servidor público federal, compete às equipes multiprofissionais vinculadas às unidades do SIASS e aos órgãos e entidades que compõem o SIPEC:

I - planejar e executar ações voltadas para promoção da saúde, em especial para a melhoria das condições de trabalho, prevenção de acidentes, agravos à saúde e doenças relacionadas ao trabalho;

II - sistematizar e analisar os dados gerados nas ações de promoção da saúde, notificando os agravos relacionados ao trabalho no sistema informatizado disponibilizado pelo órgão central do SIPEC;

III - amparar os servidores e indicar-lhes ações de promoção da saúde, preservando o sigilo das informações individuais;

IV - zelar pela integralidade das ações, pela humanização do trabalho em saúde, considerando a abordagem multiprofissional e interdisciplinar; e

V - realizar o registro das informações relativas às ações e programas de promoção da saúde do servidor no sistema informatizado disponibilizado pelo órgão central.

CAPÍTULO IV

DO PLANEJAMENTO

Art. 17. No âmbito dos órgãos e entidades que compõem o SIPEC, o planejamento em promoção da saúde requer:

I - o emprego destas diretrizes para a orientação das ações que serão desenvolvidas; e

II - a observância da integralidade do cuidado e dos determinantes sociais e de saúde e, sempre que possível, de acordo com as necessidades e situações de saúde dos servidores nos diferentes órgãos e entidades compõe o SIPEC.

CAPÍTULO V

DO FINANCIAMENTO

Art. 18. Cabe aos órgãos e entidades no âmbito do SIPEC viabilizarem os meios e os recursos necessários para garantir a implantação e a implementação das ações de promoção da saúde, com recursos próprios ou oriundos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. Os órgãos e entidades integrantes do SIPEC devem observar estas diretrizes na elaboração de orientações e condutas específicas.

Art. 20. Os órgãos e entidades integrantes do SIPEC deverão elaborar plano de ação, o qual conterá o planejamento de execução de ações de promoção da saúde.

Art. 21. Os órgãos e entidades integrantes do SIPEC deverão promover a qualificação dos técnicos das áreas de recursos humanos, de qualidade de vida, de saúde e de segurança do trabalho, a fim de instrumentalizá-los para o cumprimento destas diretrizes.

sexta-feira, 11 de março de 2016

Curso preparatório para a prova oral de Procurador da Fazenda Nacional

Caros,

Está chegando a fase de provas orais para o concurso de Procurador da Fazenda Nacional.

Eu e o professor Marcelo Lage estamos juntos no curso Aprovandi, que oferece o curso mais completo e efetivo do mercado.

Clique aqui para conhecer mais sobre o curso. E não deixe de assistir o vídeo a seguir.


"A prova oral é a última e mais importante fase de seu concurso. A escolha do melhor curso e do melhor professor é fundamental. Nessa fase surgem muitas ofertas mercado, garanta sua preparação com o melhor. A fase oral é completamente diferente de todas as anteriores. Não corra o risco de colocar tudo a perder."

VEJA O VÍDEO:
https://youtu.be/t637gIRaNs0

Curso preparatório para a reaplicação das provas discursivas de Advogado da União 2015


Caríssimos, 
Diante da anulação das primeiras provas discursivas prestadas pelos candidatos ao concurso de Advogado da União/2015, eu e o curso Aprovandi preparamos um curso inteiramente voltado para a reaplicação das provas discursivas.
A nova aplicação das provas pode ser uma oportunidade para aprimorar sua preparação, eliminar erros e prestar provas melhores nessa nova ocasião.
A anulação das provas pode (e deve!) ser vista como uma grande oportunidade, sendo importante relembrar que muito precisa ser feito para prosseguir: alcançar os mínimos em três provas discursivas, se habilitar entre os 340 melhores candidatos para avançar à prova oral e, ainda, garantir a melhor nota possível.
O funcionamento do curso será baseado em simulados que reproduzem detalhadamente as provas discursivas, mas a sistemática irá muito além das meras aulas expositivas, correções com indicações pontuais, fornecimento de espelhos de correção ou sugestões de respostas. Haverá quatro encontros com o professor, todos ao vivo, on-line e interativos, sendo três em turma ao vivo e um individual com o professor. Em todos os encontros serão feitas avaliações da qualidade da produção dos participantes, com instruções sobre práticas que devem ou não ser adotadas na hora das provas e indicação de diversos aspectos que podem ser importantes para uma prova bem-sucedida, tais como o modo de escrever, a ordem e a organização das ideias, a abordagem dos temas, a técnica de redação, a atenção aos aspectos que são considerados na correção, dentre outros aspectos.
O curso será ministrado exclusivamente pelo prof. Denis França, Advogado da União com atuação junto ao STF, aprovado em mais de 20 concursos públicos, professor de cursos preparatórios, ex-professor da Faculdade de Direito da UFJF e ex-coordenador do programa de coaching da EBEJI. A abordagem priorizará as práticas que conduzem à melhor estratégia de estudos e ao melhor rendimento nas provas discursivas, decisivas para o concurso de Advogado da União.

Serão ofertadas vagas limitadas. Garanta a sua vaga fazendo contato pelo formulário de contato disponível no site do Aprovandi (http://www.aprovandi.com.br/contato/).

PS: Não adiante mais sofrer pela anulação, rs... Bola pra frente!!!

terça-feira, 1 de março de 2016

Legislação com entrada em vigor após a publicação do Edital pode ser objeto de avaliação em prova de concurso?

Caros amigos,

Uma pergunta que sempre recebo da galera que está estudando quando sai um edital é a seguinte: podem ser cobradas nas provas leis e outros diplomas normativos publicados depois do edital?

A resposta, é claro, é sempre a mesma: depende. Depende do edital.

Mais adiante vou comentar um exemplo de edital do CESPE (concurso do INSS) e um da FGV (Exame da OAB). Mas, antes, vamos seguir o raciocínio.

Em regra, os editais dos concursos trazem uma cláusula que explica qual será a conduta adota pela banca. Mas, normalmente, existe uma tendência de não se cobrar normas que forem novidades posteriores à publicação do edital.

O CESPE possui uma cláusula padrão nesse sentido, recentemente reproduzida no Edital do Concurso do INSS lançado no final de 2015, cujas provas ocorrerão em 2016. Vamos lê-la e tentar interpretá-la:

13.31 As alterações de legislação com entrada em vigor antes da data de publicação deste edital serão objeto de avaliação, ainda que não contempladas nos objetos de avaliação constantes do item 14 deste edital.
13.32 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação, salvo se listadas nos objetos de avaliação constantes do item 14 deste edital. 

Eu acho que a redação poderia ter sido um pouco mais clara, mas quero crer que o que o CESPE quer dizer é o seguinte:

  1. A princípio, inovações legislativas posteriores ao edital não serão cobradas. Ex: sai uma nova lei sobre um assunto que até tem a ver com o Edital, mas após a data de publicação. Não será cobrado.
  2. Porém, se a inovação legislativa contemplar uma alteração em uma lei ou outra norma que esteja expressamente prevista no edital, isso poderia ser cobrado. Exemplo: no caso do INSS, em que temos um item de avaliação que é "Lei nº 8.212/1991 e alterações posteriores", mesmo uma lei cujo vigor ocorra após a publicação do edital pode (deve) ser contemplada nos objetos de avaliação.

Como a redação gera sempre muita confusão, o CESPE soltou, em 23/02/2016, um comunicado para tentar esclarecer. Foi o seguinte:

O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe)
comunica que a legislação com entrada em vigor após a data de publicação do Edital nº 1 – INSS, de 22 de dezembro de 2015, não será objeto de avaliação, salvo se publicada nos objetos de avaliação
constantes do item 14 do referido edital.

Bem, eu acho que não ajudou muito, e quem estava em dúvida talvez continue.

Minha orientação é: sai uma lei que tem a ver com o assunto, mas que não está regulando ou alterando a regulamentação de uma matéria expressamente prevista no edital, não precisa estudar. Agora, se for uma lei que mexe em aspectos cujo regramento anterior estava lá com a lei respectiva expressamente indicada, é bom você conhecer o regramento novo.

É o momento de eu sugerir uma reflexão: e se o candidato responder corretamente com base em uma inovação legislativa, mas que não foi considerada pela banca?

A chance de polêmica é grande. E se a redação da cláusula padrão do CESPE dá margem a alguma ambiguidade, a FGV (Fundação Getúlio Vargas) tem sua cláusula padrão que me parece mais segura, por rejeitar de qualquer modo a utilização da inovação legislativa. Veja como isso costuma ser redigido nos editais do Exame da OAB:

"3.6.14.4. Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como
alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas
provas, assim como não serão consideradas para fins de correção das mesmas. Em virtude disso,
somente será permitida a consulta a publicações produzidas pelas editoras, sendo vedada a
atualização de legislação pelos examinandos".

Ou seja: mesmo que a legislação nova seja correta do ponto de vista do Direito, não pode usar ela na prova porque, para a prova, está errado, e sem essa confusão do CESPE que se tiver expresso tudo bem etc.

É isso, galera.
Bons estudos! Avante!

quinta-feira, 11 de fevereiro de 2016

Concessionárias e permissionárias de serviços públicos integram a Administração Pública indireta?

PERGUNTA: Olá, professor Denis, tudo bom?  Gostaria de tirar uma dúvida com você. Após ler alguns comentários realizados por colegas, fiquei confusa a respeito das entidades que integram a Administração Pública Indireta. Quando há a descentralização por delegação, essas PJs integram ou não a Administração Pública? Melhor dizendo, somente as entidades administrativas que surgem da descentralização por outorga que fazem parte da Administração Pública (Indireta)? As por delegação ficam de fora, como as paraestatais? Eu quis dizer, assim como a paraestatais. Eu me refiro às concessionárias, permissionárias: elas integram a AdmPub Indireta? Abraços.

RESPOSTA: Então, tenho visto muita gente fazendo confusão com isso mesmo, e acho que já sei a razão: tem dois assuntos que são diferentes, geralmente estudamos de maneira separada, mas que se tocam numa parte desse conceito e, quando isso aparece misturado numa questão num lugar errado fica tudo bem mais confuso.

Pois bem. Pode ter absoluta certeza do seguinte: paraestatais não integram a Administração Pública Indireta. Não e pronto, rs. Então nós temos, na Administração Indireta, apenas:
  • Autarquias
  • Fundações públicas
  • Empresas públicas
  • Sociedades de economia mista
A questão é que o processo de criação dessas entidades é chamado de descentralização administrativa e culmina com a criação de uma nova entidade que é pública ou, ao menos, controlada diretamente pelo poder público.

Isso nós estudamos em organização da administração pública. Pois bem.

Quando vamos estudar serviços públicos, aprendemos por lá, que, quando o Estado resolve delegar a prestação de algum serviço ele, de fato, o descentraliza. Mas não temos aqui a mesma acepção de descentralização que encontramos quando falamos de organização da administração pública. Ou seja, descentralização, aqui, não dignifica a criação de uma nova entidade pública, assumindo uma ideia de mero repasse do serviço público para a frente.

Ai, sim, quando o assunto é serviço público, falamos em delegação quando há apenas a transferência da execução material daquele serviço para um ente de direito privado, que foi contratado mediante concessão daquele serviço. E falamos em outorga quando há transferência da própria titularidade do serviço, e também da obrigação de prestá-lo, para um ente público que foi criado para esse fim.

Por fim, note que há certa divergência sobre se o repasse da prestação do serviço para um ente estatal de direito privado, como uma empresa pública ou sociedade de economia mista, se trata de delegação ou outorga.

Em suma, acredite, sem medo de errar: concessionárias e permissionárias de serviços públicos não integram a Administração Pública indireta. A não ser, é claro, que se trate de um ente da Administração Pública indireta, como uma empresa pública ou sociedade de economia mista, que atue como uma concessionária de um serviço, o que é totalmente possível,mas não deve ser pensado como regra.

Bons estudos!

STF, nepotismo, Súmula Vinculante 13 e os cargos de Ministros e Secretários

PERGUNTA (adaptada): professor, porque está certo dizer que se o Presidente da Republica nomear seu primo para ocupar um cargo politico, como de Ministro da Cultura não é nepotismo? Isso não estaria ferindo os princípios da Moralidade e da Impessoalidade?

RESPOSTA: Realmente, de maneira genérica, há a proibição de que "a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (...) viola a Constituição Federal".

Isso está sedimentado na súmula vinculante nº 13 do STF.

Porém, os precedentes que levaram o STF a produzir essa súmula excluíram expressamente da incidência dessas proibições cargos que não foram considerados meros cargos em comissão ou de confiança, como os cargos que são considerados cargos políticos.

Quais são, então, esses cargos considerados políticos, que não estariam abarcados pela proibição genérica ao nepotismo?

São os cargos daqueles auxiliares imediatos dos Chefes do Poder Executivo, ou seja, os Ministros de Estado (cuidado, nada a ver com ministros que são juízes do Poder Judiciário ou do TCU) e os Secretários Estaduais e Secretários Municipais.

Veja um dos precedentes do STF nesse sentido:

"Então, quando o art. 37 refere-se a cargo em comissão e função de confiança, está tratando de cargos e funções singelamente administrativos, não de cargos políticos. Portanto, os cargos políticos estariam fora do alcance da decisão que tomamos na ADC nº 12, porque o próprio capítulo VII é Da Administração Pública enquanto segmento do Poder Executivo. E sabemos que os cargos políticos, como por exemplo, o de secretário municipal, são agentes de poder, fazem parte do Poder Executivo. O cargo não é em comissão, no sentido do artigo 37. Somente os cargos e funções singelamente administrativos - é como penso - são alcançados pela imperiosidade do artigo 37, com seus lapidares princípios. Então, essa distinção me parece importante para, no caso, excluir do âmbito da nossa decisão anterior os secretários municipais, que correspondem a secretários de Estado, no âmbito dos Estados, e ministros de Estrado, no âmbito federal." (RE 579951, Voto do Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgamento em 20.8.2008, DJe de 24.10.2008)

Portanto, o Presidente, os Governadores e os Prefeitos podem nomear até mesmos seus irmãos para esses cargos ditos "políticos" que não haverá lesão aos princípios da impessoalidade e da moralidade, não haverá nepotismo.

Avante!

ATUALIZAÇÃO 1: em 12/02/2016, às 09h30.

Dois comentários foram feitos sobre essa postagem no Facebook que merecem ser aqui transcritos e comentados, dada sua importância.

Primeiro, Matheus de Morais comentou: "sem falar que primo é parente de 4º grau e o nepotismo atinge apenas os parentes de 3º grau..."

E ele tem razão. Respondi o seguinte:

Muito bem observado, Matheus De Moraes Martins. Se o caso envolver primo, dá pra "matar" por esses dois fundamentos. na verdade quando a prova cobra apenas Direito Administrativo, e não tem por objeto de avaliação o Direito Civil, o mais corriqueiro, e ideal, é que não seja abordada a questão de contar o grau de parentesco, porque essas regras não costumam estar contempladas no edital. Mas, para quem sabe esse "plus", seria mais uma segurança. Abraço!

Em seguida, o César Figueiredo, meu amigo e juiz federal, homem de postagens sempre úteis nas redes sociais, comentou o seguinte: "Dênis, houve um recente caso em que o STJ declarou ato de improbidade prefeito nomear esposa secretária municipal. Dá uma pesquisada".

Em relação ao comentário dele, respondi:

Caro amigo, obrigado pela indicação! De fato, achei esse julgado, mas se entendi bem, o fundamento foi outro. O entendimento - escorreito, sem dúvida - foi no sentido de que apesar de a permissão da Súmula Vinculante 13 nesse tipo de contratação para esses cargos ditos políticos, no caso concreto teria havido vício decorrente de algum outro tipo de lesão aos princípios. O recurso é o REsp 1.516.178, e nele ficou assim assentado: "6. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, no sentido de que as nomeações para cargos políticos não se subsumem, em regra, às hipóteses descritas na Súmula Vinculante n. 13/STF, no entanto, "a configuração do nepotismo deve ser analisado caso a caso, a fim de se verificar eventual “troca de favores” ou fraude a lei" (Rcl 7.590, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-224, DIVULG 13-11-2014, PUBLIC 14-11-2014.).

Ou seja, não se afastou a aplicação da exceção construída na SV-13/STF, que prossegue válida, mas foi demonstrado que é possível uma análise casuística que afaste a regularidade desse tipo de nomeação, no caso de eventuais outras violações.

Se o caso a que se referiu tiver sido outro, Cesar, me avise. E valeu pela dica!!! Abração!

ATUALIZAÇÃO 2: em 16/02/2016, às 10h38:

Saiu ontem (15/02/16) notícia do STF sobre decisão do Ministro Luiz Fux que caminha no mesmo sentido da construção de exceções à não incidência da Súmula Vinculante 13 mencionado acima. Ou seja, não é porque o parentesco não seja uma proibição apriorística para nomeações para cargos políticos que tais nomeações ficam autorizadas em qualquer caso.

Da lógica (excelente!) do precedente em questão, extrai-se o seguinte:

"O ministro Fux lembrou que, nesses casos, a configuração ou não do nepotismo deve ser analisada caso a caso, a fim de verificar a eventual ocorrência de “nepotismo cruzado” ou outra modalidade de fraude à lei e descumprimento dos princípios administrativos. “Nessa seara, tem-se que a nomeação de agente para exercício de cargo na administração pública, em qualquer nível, fundada apenas e tão somente no grau de parentesco com a autoridade nomeante, sem levar em conta a capacidade técnica para o seu desempenho de forma eficiente, além de violar o interesse público, mostra-se contrária ao princípio republicano”, asseverou."

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=309934

Atenção a todos, porque esse é uma ótima questão de prova, sejam provas objetivas, subjetivas ou até orais!

sexta-feira, 29 de janeiro de 2016

Afinal, o estágio da faculdade conta como prática jurídica para concursos da AGU?

Uma das maiores dúvidas que recebo dos recém formados em Direito sobre as carreiras da AGU é a respeito do que conta como prática jurídica.

Será que o tempo de estágio feito ainda durante a faculdade vale para cumprir os 2 anos de prática exigidos para o acesso a essa carreira?

A resposta é sim. E o respaldo é legal. Confira, a seguir, o que diz o artigo 30 da Lei 12.269/2010, transcrito junto com o art. 31 da mesma lei, também de interesse no assunto:

Art. 30.  Considera-se prática forense, para fins de ingresso em cargos públicos privativos de Bacharel em Direito, no âmbito do Poder Executivo, o exercício de atividades práticas desempenhadas na vida forense, relacionadas às ciências jurídicas, inclusive as atividades desenvolvidas como estudante de curso de Direito cumprindo estágio regular e supervisionado, como advogado, magistrado, membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ou servidor do judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública com atividades, ao menos parcialmente, jurídicas. 

Art. 31.  O ingresso na carreira de Procurador Federal ocorre na categoria inicial, mediante nomeação, em caráter efetivo, de candidatos habilitados em concurso público, de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, exigindo-se diploma de Bacharel em Direito. 

§ 1o  Os concursos serão disciplinados pelo Advogado-Geral da União, presente, nas bancas examinadoras respectivas, a Ordem dos Advogados do Brasil. 

§ 2o  O candidato, no momento da inscrição, há de comprovar um mínimo de dois anos de prática forense. 

§ 3o  Considera-se título, para o fim previsto neste artigo, além de outros regularmente admitidos em direito, o exercício profissional de consultoria, assessoria e diretoria, bem como o desempenho de cargo, emprego ou função de nível superior, com atividades eminentemente jurídicas. 

§ 4o  Aplica-se o disposto neste artigo à Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil. 

Portanto, se é seu objetivo, capriche nos estudos, pois esse não deve ser um empecilho.

Avante!

Prova do INSS 2016 e outras do CESPE certo e errado: quantos itens marcar?

Você sabia que em provas do CESPE às vezes um candidato que acertou mais itens obtém uma nota inferior à nota de candidatos que acertarem menos que eles?

Nesse vídeo fiz comentários sobre como escolher o número de itens a marcar numa prova do CESPE estilo certo e errado, com 120 itens e com cada erro eliminando um acerto. Fiz também considerações sobre a administração do tempo. Você sabias que deve ter, em média, 3 minutos para resolver cada item?

O vídeo foi feito com base no Edital do concurso INSS de 2015, mas os comentários valem para qualquer prova semelhante.

Muitos candidatos subestimam a importância de escolher quais itens marcar nas provas e às vezes não compreendem até mesmo como funciona o cálculo da prova.

Esteja preparado para saber como proceder na hora da prova, compreendendo porque o chute não costuma ser bem vindo.

Saber bastante é fundamental, mas não é o suficiente para ser aprovado nesse tipo de prova.





domingo, 24 de janeiro de 2016

O estágio probatório, afinal, dura dois ou três anos?

PERGUNTA: Parabens pela dinamica das aulas! Como sou engenheira, tem facilitado bastante a vida! kkkkkkk
Estou com uma dúvida em relação à lei 8.112. O parágrafo do art. 34 diz:
" Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido."
Se o estágio probatório dura 24 meses e a exoneração de ofício pode ocorrer só nesse período, com exceção do inciso II, por que o servidor só atinge a estabilidade com 3 anos (EMC - n 19)?  
Obrigada!
Abs

RESPOSTA: Olá! Olha, essa dúvida é comum. Mas o caso é até simples. Inicialmente, segundo a CF/88, o prazo que deveria decorrer para que o servidor alcançasse a estabilidade era de 2 anos.

A lei 8.112/90, por sua vez, previa que nesse mesmo lapso de 2 anos o servidor estaria em estágio probatório, aquele período no qual se ele não mostrar que é apto ao exercício, em avaliação especial de desempenho, poderá ser exonerado.

Ocorre que, posteriormente, a Constituição foi alterada, passando o período para aquisição da estabilidade para 3 anos, enquanto a lei 8.112 não foi modificada em relação à previsão de estágio probatório.

Pois bem. A partir dali muito se discutiu se o período de estágio probatório deveria acompanhar o período de estabilidade, ou se ambos os institutos, na verdade, seriam diversos, o que permitiria a existência de prazos diferentes.

Após muitos debates e viradas jurisprudenciais, podemos afirmar hoje que o entendimento prevalecente na jurisprudência e na própria administração pública é o de que o estágio probatório teve seu período tacitamente modificado, devendo ser o lapso considerado de 3 anos, para que acompanhe o período para aquisição da estabilidade.

Lembro-me até de um julgado do STJ em que se afirmou que os dois institutos seriam "lados da mesma moeda", o que impediria entendimento diverso para um e outro.

No entanto, atenção: se aparecer uma prova perguntando o que está na lei 8.112 em relação ao estágio probatório, a resposta será 24 meses. Mas se o entendimento perguntado for mais amplo, podemos falar em 3 anos,

Sucesso!

Entidades paraestatais e obrigatoriedade de licitação - OS, OSCIP e "Sistema S"

PERGUNTA: Professor, tudo bem? Gostaria de tirar uma dúvida acerca da entidades paraestatais. Quais delas se submetem às regras de licitação e quais as que não se submetem? Obrigado e forte abraço!

RESPOSTA: Olá, por aqui tudo bem! E esse tema é um tanto quanto controvertido. Primeiro, porque as paraestatais estão submetidas a regimes um pouco diferentes. Segundo, porque na prática elas costumam tentar ficar livres de qualquer regra de licitação.

O caso mais fácil de analisarmos é o das Organizações Sociais (OSs) e das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs). Para elas, ao menos na esfera federal, nós temos expresso regramento derivado de decreto do Poder Executivo que recomenda a utilização de princípios de licitação. Confira:

Decreto 6.170/2007, art. 11: “(...) a aquisição de produtos e a contratação de serviços com recursos da União transferidos a entidades privadas sem fins lucrativos deverão observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato”.

Agora, isso é uma licitação? Não, é apenas a indicação de que não se pode comprar de qualquer jeito quando se trata de verba oriunda da União.

Em relação às entidades integrantes do Sistema "S" - SESI, SENAC, SENAI, SENAT etc - a situação é parecida, mas não por causa do mencionado decreto. É que o TCU, que é competente para realizar o controle finalístico da aplicação dos recursos dessas entidades, já afirmou por mais de uma vez em decisões do seu Plenário algo muito parecido com o Decreto, referido, ou seja, que apesar d enão ser obrigatória a licitação, essas entidades devem seguir, no mínimo, os princípios indicados para garantir que não haverá malversação dos recursos.

A tendência é o crescimento do controle sobre esses recursos, mesmo não se tratando de entes da administração pública. Porém, sem controle, nós já sabemos como costuma ser a aplicação desses recursos.

Se eu fosse administrador de alguma instituição desse tipo - algo que em verdade eu nunca iria querer ser - tomaria esses e muitos outros cuidados na aplicação desses recursos e, quem sabe, apesar d enão ser obrigatório, até faria com que se realizassem procedimentos licitatórios, ainda que simplificados, a fim de garantir a lisura e a transparência na aplicação dos recursos, afastando qualquer sombra que pudesse macular as contratações em relação aos princípios constitucionais pertinentes.

Sucesso e bons estudos!

Obrigatoriedade de nomeação de servidores aprovados fora das vagas do edital em caso de surgimento de novas vagas

PERGUNTA: Professor, boa noite! Assisti a seus vídeos sobre concurso público (agentes públicos e L. 8.112/90) e gostaria de saber como está atualmente a situação jurídica dos aprovados fora das vagas quando HÁ VAGAS PREVISTAS NA LEI NÃO PREENCHIDAS? Ou seja, por exemplo, o edital traz 500 vagas, mas, na realidade, há 700 cargos vagos no órgão. 
Se puder me esclarecer (se der para mandar uma mensagem), obrigada.

RESPOSTA: Olá, prezada. Ao analisar o caso, o STF assim se posicionou no julgado paradigma de repercussão geral: 

"Enfatizou-se, entretanto, não ser admitida a obrigatoriedade de a Administração Pública nomear candidato aprovado fora do número de vagas previstas, simplesmente pelo surgimento de nova vaga, seja por nova lei, seja decorrente de vacância" (confira no site do STF clicando aqui).

Nesse sentido, parece que a posição jurisprudencial encontra-se, ao menos a princípio, alinhada à tese da não obrigatoriedade de nomeação para vaga não prevista no edital. Creio que isso ocorra, por exemplo, porque há casos de vagas disponíveis que não são ofertadas no edital diante da ausência de disponibiliza orçamentária. 

No entanto, note que outras razões podem ensejar o surgimento do direito à nomeação em casos específicos que podem ser analisados, como a existência de pessoal terceirizado ou contratado a título precário na prestação daquele mesmo serviço que deveria ser feito pelo servidor efetivo e aprovado em concurso. 

O tema é ótimo e certamente ainda terá relevante evolução jurisprudencial. Há carreiras com milhares de cargos vagos, por exemplo.

Abraço e sucesso! 

Princípio da adjudicação compulsória: o segundo colocado é obrigado a contratar?

PERGUNTA: Professor na aula de Licitações e Lei 8.666 de 1993 - Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação, na parte de adjudicação fiquei com uma dúvida. Caso o Vencedor não assine o contrato a AP pode chamar o segundo colocado, a dúvida é, se o segundo colocado não quiser assinar o contrato ele sofrerá alguma punição como o primeiro colocado? Parabéns pelas aulas e dinâmica, estou aprendendo muito.

RESPOSTA: Olá, caro! Obrigado por escrever. Sua dúvida é pertinente e pode ser respondida da seguinte maneira: a obrigação em relação à proposta vencedora só recai sobre aquele apresentou essa proposta e, por isso, em caso de recursa do vencedor, se for chamado o segundo colocado a assinar nos termos da proposta que não foi apresentada por ele, haverá total liberalidade, não havendo qualquer obrigação por parte daquele que não ofertou a proposta vencedora.

E a lei 8.666/93 também responde esse ponto, ao dispor assim:

Art. 81.  A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

Parágrafo único.  O disposto neste artigo não se aplica aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2o desta Lei, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.

Art. 64.  A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.

§ 1o  O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

§ 2o  É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.

É isso! Espero ter solucionado sua dúvida. Abraço e muito sucesso nos estudos!

sábado, 16 de janeiro de 2016

Leis mais importantes no estudo do Direito Administrativo: lista das normas mais relevantes em cada tipo de prova ou concurso

Se você está interessado em simplesmente pegar uma lista bem completa de leis importantes para o estudo do Direito Administrativo, pode seguir direto para a tabela que está no final dessa postagem.

Porém, para quem quiser entender um pouco melhor o tema, seguem algumas considerações sobre a legislação administrativista.

Pois bem.

Enquanto muitas disciplinas jurídicas possuem seus Códigos, que são grandes compêndios que agrupam as normas dos diversos assuntos daquele campo do conhecimento, o Direito Administrativo possui legislação bastante esparsa.

Não existe um "Código de Direito Administrativo". Mas quem nunca quis um pra facilitar a vida?

Ele realmente não existe, mas isso não ocorre por acaso. Perceba, assim, que os temas regulados por códigos estão entre aqueles a respeito dos quais temos o seguinte parâmetro da competência para legislar, segundo a Constituição Federal (criar regras, inovando no Direito):

  • Hipótese 1: casos de competência legislativa privativa da União, nos termos do art. 22 da Constituição Federal. É o que ocorre com o Direito Penal, Civil, Processual, Eleitoral etc.
  • Hipótese 2: casos de competência da União para legislar sobre normas gerais de um determinado assunto, nos termos do o §1º do art. 24 da Constituição. Ocorre, por exemplo, com o Direito Tributário

Mas e o Direito Administrativo? Pensemos.

Cada ente político no Brasil (União, estados, Distrito Federal e Municípios) possui autonomia administrativa. Não teria como essa autonomia ser efetivamente exercida sem que os entes pudessem legislar sobre uma boa parte das regras de Direito Administrativo.

Por isso, sequer existe norma expressa na Constituição dizendo que todos os entes federados podem legislar sobre Direito Administrativo, pois essa é uma decorrência lógica e automática da própria autonomia conferida aos entes federados.

À União, porem, compete legislar sobre o Direito Administrativo em duas hipóteses: (i) regras próprias da União, que valerão para a administração pública federal (como é o caso da Lei de Processo Administrativo - Lei 9.784/99) e (ii) editar regras gerais sobre certos temas indicados pela Constituição, como acontece com as normas gerais sobre licitações e contratos, atualmente definidas pela Lei 8.666/93.

Por isso tudo, estudar Direito Administrativo no âmbito estadual, distrital ou municipal é desafiador, uma vez que pode ser necessário conhecer algumas dessas normas federais (que parte da doutrina "apelida" de "leis nacionais" e outras normas próprias da União, que seriam "leis federais" na concepção de valerem apenas para a União) e, também, algumas outras normas editadas pelo respectivo ente federado.

(Mas cuidado: tecnicamente não existe essa distinção, e todas as leis editadas pela União são leis federais. É apenas um aspecto didático).

Então, vamos ao que interessa. Você vai fazer um concurso público? Exame da OAB? Que lista de leis você deve, conhecer, estudar ou levar para a prova quando é permitida a consulta?

A seguir, um quadro que lista as leis mais comuns e importantes e o assunto do Direito no qual estão inseridas.

Ato normativo
Assunto
Abrangência
Relevância*
CF/88, 37 a 43
Vários
Nacional
5
CF/88, art. 5º
Direitos e garantias
Nacional
5
CF/88, 84, VI
Organização administrativa
Nacional
5
DL 200/67
Organização administrativa
Nacional
5
Lei 11.107/05
Organização adm/consórcios
Nacional
4
Lei 8.080/90
Organização adm/SUS
Nacional
3
CF/88, 196 a 198
Organização adm/Saúde
Nacional
3
Lei 12.527/11
Organização adm/acesso inf.
Nacional
3
Lei 10.683/03
Organização administrativa
Federal
2
Lei 9.784/99
Processo administrativo
Federal
5
Dec. 20.910/32
Prescrição
Nacional
4
Lei 9.637/98
Parceria com o terceiro setor
Nacional
3
Lei 9.790/99
Parceria com o terceiro setor
Nacional
3
Lei 13.019/14
Parceria com o terceiro setor
Nacional
3
Lei 8.666/93
Licitações e contratos
Nacional
5
Lei 10.520/02
Licitações/pregão
Nacional
3
Lei 12.232/10
Licitações/publicidade
Nacional
2
Lei 9.897/95
Serviços públicos
Nacional
5
Lei 11.079/04
Serviços públicos/PPPs
Nacional
4
Lei 9.873
Poder de polícia
Federal
3
CF/88, art. 20º
Bens da União
Nacional
4
DL 9.760/46
Bens da União
Federal
2
Lei 13.240/15
Bens da União
Federal
2
DL 3.365/41
Desapropriação
Nacional
3
DL 25/37
Desapropriação
Nacional
2
Lei 4.132/62
Desapropriação
Nacional
2
Lei 8.112/90
Servidores públicos
Federal
5
Lei 8.745/93
Servidores/temporários
Federal
3
Lei 12990/14
Servidores/cotas
Federal
2
CF/88, 70 e 71
Controle da administração
Nacional
4
Lei 12.846/13
Controle da administração
Nacional
3
Lei 8.429/92
Improbidade administrativa
Nacional
5
CF/88, 182 a 186
Política urbana
Nacional
4
Lei 10.257/01
Política urbana
Nacional
2
Lei 12.587/12
Mobilidade urbana
Nacional
2

(ATUALIZAÇÃO: fique atento às seguintes leis recentes importantíssimas no estudo do Direito Administrativo: Lei 13.300/2016 e Lei 13.303/2016).

* Criei essa escala de relevância que vai de 1 a 5 para ajudar os interessados a selecionar as leis mais importantes para estudar e a ordená-las em ordem de prioridade, considerando a maior ou menor incidência em provas. Claro que se um assunto está ou não está no edital de um concurso, por exemplo, já existe uma sinalização sobre a importância para aquele objetivo. Mas a lógica dessa minha indicação se dá no sentido de o quanto aquele diploma normativo costuma ser cobrado e o grau de profundidade com que é abordado. Confira:
  • Concursos de nível médio: legislação níveis 4 e 5.
  • Concursos de nível superior não jurídicos: níveis 4 e 5.
  • Concursos de analista da área jurídica ou técnico para área jurídica: níveis 3, 4 e 5.
  • Primeira etapa da OAB: níveis 3, 4 e 5.
  • Segunda etapa da OAB em Direito Administrativo: todos os níveis.
  • Concursos de defensor público: todos os níveis.
  • Concursos da advocacia pública: todos os níveis.
  • Concursos de membro da magistratura: todos os níveis.
  • Concursos de membro do Ministério Público: todos os níveis.
Claro que há muitas outras leis que você pode precisar conhecer de acordo com o seu concurso. Nesse caso, são aspectos que dependem do cargo para o qual você vai prestar provas.

Note, também, que em algumas provas, nas quais é possível consultar a legislação, pode ser que baste ter uma leve noção da existência da lei e de seus principais temas, em especial daquelas que não estão entre as mais importantes. A consulta na hora da prova pode ser suficiente para responder boa parte das questões, sobretudo quando não há muitas controvérsias judiciais - o que é comum nas leis não tão conhecidas.

E, por fim, não se esqueça que se o seu concurso for estadual ou distrital, provavelmente será necessário estudar apenas as leis de abrangência Nacional, ficando de lado os diplomas normativos de abrangência federal.

Bons estudos e sucesso!