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segunda-feira, 28 de dezembro de 2015

Permuta durante o estágio probatório

PERGUNTA: Se eu fosse servidora federal em estágio probatório no AC em agência do INSS, por exemplo, e quisesse fazer permuta com outro servidor federal também em estágio probatório que estivesse lotado em MG , tb em agência do INSS, seria permitido? E se fosse servidor em estágio probatório com servidor efetivo? Desde já agradeço!!

Resposta: não há na Lei 8.112/90 nenhuma vedação às permutas pelo simples fato de um ou ambos os servidores estarem em estágio probatório. Mas é necessário verificar se não há previsões específicas daquele cargo, órgão ou entidade nesse sentido. Por exemplo: há editais de concurso que preveem a obrigatoriedade de permanência na lotação inicial por certo lapso de tempo (e se para uns isso é inconstitucional, para outros é legítima medida para melhor organização interna da Administração pública).

Mas a síntese é essa: na lei 8.112/90 não é vedação, Portanto, a princípio e permitida a permuta e a remoção durante o estágio probatório.

Um comentário:

  1. Mas é se no editais de um dos servidores proibir a redistribuição quando está estágio probatório.Ainda se é possível?Como base em que?

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