Postagem fixa

Está no ar nosso curso preparatório para provas discursivas, focado nos concursos da Advocacia Pública.

Não deixe de conhecer nossa proposta de preparação para as temidas provas discursivas, focado em domínio teórico de todos os elementos que estão em jogo em qualquer prova discursiva, para aperfeiçoar a prática.

Clique no link seguir:

O curso foi totalmente desenvolvido e ministrado pelo Professor Denis França.

segunda-feira, 28 de dezembro de 2015

Delegação de serviços públicos: concessão ou permissão?

PERGUNTA: Professor, tudo bem? Gostaria de tirar uma dúvida acerca de concessão e permissão de serviço público. No caso concreto, quando olhar para um serviço público a ser prestado por pessoa jurídica, como saber se será hipótese de concessão ou permissão de serviço público? É algo que o gestor público vai escolher discricionariamente ou tem algum critério para escolher algumas das duas? Obrigado!

RESPOSTA: Caro, de fato com o atual regime constitucional, a permissão, que em regra era vista como ato precário e discricionário, passou a assumir natureza nitidamente contratual, aproximando-se muito da permissão. nos termos do art. 175 da CRFB/88.

Isso se acentua, ainda, com a seguinte previsão da Lei 8.987/95:

Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
Parágrafo único. Aplica-se às permissões o disposto nesta Lei.

Assim, hoje é seguro diferenciarmos a permissão da concessão sobretudo pelo seguinte:

  • Procedimento licitatório: na concessão deve ser necessariamente concorrência, enquanto na permissão são admitidas outras modalidades;
  • Pessoas autorizadas a participar do ajuste: a permissionária pode ser pessoa física ou jurídica, enquanto as concessionárias só podem ser jurídicas.
  • Autorização legislativa: a concessão depende de autorização legislativa expressa, enquanto a permissão dispensaria essa autorização. Cuidado, porque esse ponto é controvertido.
Em suma, na prática e em regra o Administrador Público, com todo o respeito, é meio perdido e não sabe exatamente o que está fazendo, rs. Há casos em que, de fato, tanto faz a modalidade. Mas eu penso que o grande traço diferenciador seria  a utilização da permissão para ajustes feitos com pessoas físicas ou para contratos de muito pequena monta.  No mais, entendo que deveria ser usada a concessão.

Abraço e bons estudos!


Nenhum comentário:

Postar um comentário