Postagem fixa

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segunda-feira, 28 de dezembro de 2015

Aplicabilidade da Lei 8.666/93 ao Sistema S

Pergunta: "Olá professor! Tudo bem? Em relação às licitações nas entidades do Sistema "S", deve ser seguida a 8666/93?"

Resposta: Essa questão possui alguma controvérsia. Sem dúvidas não é necessário que se siga todo o rito da lei. Mas em respeito aos princípios da administração pública e ao fato de que há recursos arrecadados na forma de tributos ali, é recomendável que sejam atendidos ao menos alguns princípios da lei 8666, a fim de que ninguém se enriqueça com isso, a fim de que não haja prejuízos etc, pois trata-se de gestão de recursos coletivos. Mas numa prova que perguntasse sobre a obrigatoriedade de seguir a lei 8666 nesses casos, eu diria que ela não existe! Abraço e sucesso!

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