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segunda-feira, 28 de dezembro de 2015

Acumulação de cargos e funções na iniciativa privada

Pergunta: Professor, tenho esta dúvida: A vedação de acumulação de cargos se estende para gerência e administração de empresa particular. Mas não há vedação para outro cargo que não seja público?
Ex: Especialista de Regulação da ANAC e Piloto Comercial em finais de semana.


Resposta: Olá! Na verdade, se você pensar bem, a vedação de acumulação que discutimos no Direito Administrativo se dá apenas em relação a cargos públicos (em sentido amplo, considerando empregos e funções públicas). Assim, o exercício de funções na inciativa privada, em regra, não encontra vedação.
Mas há exceções. A que você citou é a que proíbe o exercício de atividade típica de empresário pelo servidor. Então o sujeito pode ser sócio de uma empresa, mas não pode administrá-la. E há outras exceções específicas, previstas no regime de certos cargos em especial. Exemplo: professores em regime de dedicação exclusiva não podem atuar em nenhuma atividade remunerada fora daquelas autorizadas pela lei. Então, a princípio, não há empecilho para que um servidor da Anac pilote aos finais de semana, exceto no caso de alguma vedação específica, que deve ser pesquisada caso a caso. Nesse seu exemplo, penso que se o servidor é responsável por políticas que podem beneficiar ou prejudicar uma empresa aérea, por exemplo, haveria conflito de interesse caso ele fosse empregado remunerado dessa empresa. É por aí! Abração e muito sucesso!

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