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quinta-feira, 12 de novembro de 2015

Regime jurídico dos cargos em comissão e função de confiança

DÚVIDA:
Olá professor, estou com uma dúvida a respeito de servidores públicos. No caso dos cargos em comissão e a função de confiança, qual o regime jurídico aplicável, estatutário ou celetista? Depende da lei do ente? E caberia FGTS para o ocupante de cargo em comissão? Teve um precedente na SDI-1 do TST nesse sentido. Obrigada.

RESPOSTA PROF. DENIS:
Olá, (nome)!

Primeiro, pense na distinção entre regime de trabalho e regime previdenciário.

Segundo, note que os entes federados (ou entidades) eventualmente podem contratar pela CLT, e só ali faz sentido pensar em FGTS.

Agora, vamos lá, mas tomando por base um ente que não contrata pela CLT, como a União, que tem regime estatutário próprio.

Os ocupantes de Função de Confiança são sempre detentores de cargo público efetivo. Então, para eles, é fácil: regime de trabalho estatutário e regime previdenciário próprio (RPPS).

Já os ocupantes de cargos em comissão podem ser servidores públicos ou não. Se forem, estatutários também, sem problemas, com RPPS.

Mas se não forem, se não possuem esse vínculo com a administração, serão estatutários do mesmo jeito quanto ao regime de trabalho (no caso federal, regidos pela Lei 8.112/90), mas terão regime previdenciário geral, do INSS (RGPS).

Não sei de qualquer implicação relativa ao FGTS nesses casos. A única situação que conheço é um pouco diferente: pessoas contratadas em regime celetista (município que não tem regime estatutário), que tinha direito a FGTS. Isso é possível, como também já se determinou nos tribunais que em caso de contratação sem concurso em regime celetista, o contratado não tem direito a permanecer no cargo, mas faz jus ao FGTS.

Em suma, para que haja competência da Justiça do Trabalho, só se for uma contratação feita com base na CLT. Talvez tenha sido essa a razão do julgado que você viu.

Abraço e bons estudos!

Um comentário:

  1. Olá professor, tudo bem?
    Minha dúvida em relação ao cargo comissionado ficou clara em relação ao regime de previdência.

    Mas para mim não é claro o Regime Jurídico. Partindo do ponto que ocupantes de Cargo em Comissão podem ser efetivos e não efetivos (Adm Direta, Fundações e Autarquias), os ocupantes de Cargo em Comissão também podem estar em Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. A dúvida é se todos os ocupantes de Cargo em Comissão são estatutários, ou se estiverem em EP e SEM serão celetistas?
    Obrigada.
    Abs.,
    Paula

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