Postagem fixa

Está no ar nosso curso preparatório para provas discursivas, focado nos concursos da Advocacia Pública.

Não deixe de conhecer nossa proposta de preparação para as temidas provas discursivas, focado em domínio teórico de todos os elementos que estão em jogo em qualquer prova discursiva, para aperfeiçoar a prática.

Clique no link seguir:

O curso foi totalmente desenvolvido e ministrado pelo Professor Denis França.

segunda-feira, 28 de dezembro de 2015

Delegação de serviços públicos: concessão ou permissão?

PERGUNTA: Professor, tudo bem? Gostaria de tirar uma dúvida acerca de concessão e permissão de serviço público. No caso concreto, quando olhar para um serviço público a ser prestado por pessoa jurídica, como saber se será hipótese de concessão ou permissão de serviço público? É algo que o gestor público vai escolher discricionariamente ou tem algum critério para escolher algumas das duas? Obrigado!

RESPOSTA: Caro, de fato com o atual regime constitucional, a permissão, que em regra era vista como ato precário e discricionário, passou a assumir natureza nitidamente contratual, aproximando-se muito da permissão. nos termos do art. 175 da CRFB/88.

Isso se acentua, ainda, com a seguinte previsão da Lei 8.987/95:

Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
Parágrafo único. Aplica-se às permissões o disposto nesta Lei.

Assim, hoje é seguro diferenciarmos a permissão da concessão sobretudo pelo seguinte:

  • Procedimento licitatório: na concessão deve ser necessariamente concorrência, enquanto na permissão são admitidas outras modalidades;
  • Pessoas autorizadas a participar do ajuste: a permissionária pode ser pessoa física ou jurídica, enquanto as concessionárias só podem ser jurídicas.
  • Autorização legislativa: a concessão depende de autorização legislativa expressa, enquanto a permissão dispensaria essa autorização. Cuidado, porque esse ponto é controvertido.
Em suma, na prática e em regra o Administrador Público, com todo o respeito, é meio perdido e não sabe exatamente o que está fazendo, rs. Há casos em que, de fato, tanto faz a modalidade. Mas eu penso que o grande traço diferenciador seria  a utilização da permissão para ajustes feitos com pessoas físicas ou para contratos de muito pequena monta.  No mais, entendo que deveria ser usada a concessão.

Abraço e bons estudos!


Permuta durante o estágio probatório

PERGUNTA: Se eu fosse servidora federal em estágio probatório no AC em agência do INSS, por exemplo, e quisesse fazer permuta com outro servidor federal também em estágio probatório que estivesse lotado em MG , tb em agência do INSS, seria permitido? E se fosse servidor em estágio probatório com servidor efetivo? Desde já agradeço!!

Resposta: não há na Lei 8.112/90 nenhuma vedação às permutas pelo simples fato de um ou ambos os servidores estarem em estágio probatório. Mas é necessário verificar se não há previsões específicas daquele cargo, órgão ou entidade nesse sentido. Por exemplo: há editais de concurso que preveem a obrigatoriedade de permanência na lotação inicial por certo lapso de tempo (e se para uns isso é inconstitucional, para outros é legítima medida para melhor organização interna da Administração pública).

Mas a síntese é essa: na lei 8.112/90 não é vedação, Portanto, a princípio e permitida a permuta e a remoção durante o estágio probatório.

Acumulação de cargos e funções na iniciativa privada

Pergunta: Professor, tenho esta dúvida: A vedação de acumulação de cargos se estende para gerência e administração de empresa particular. Mas não há vedação para outro cargo que não seja público?
Ex: Especialista de Regulação da ANAC e Piloto Comercial em finais de semana.


Resposta: Olá! Na verdade, se você pensar bem, a vedação de acumulação que discutimos no Direito Administrativo se dá apenas em relação a cargos públicos (em sentido amplo, considerando empregos e funções públicas). Assim, o exercício de funções na inciativa privada, em regra, não encontra vedação.
Mas há exceções. A que você citou é a que proíbe o exercício de atividade típica de empresário pelo servidor. Então o sujeito pode ser sócio de uma empresa, mas não pode administrá-la. E há outras exceções específicas, previstas no regime de certos cargos em especial. Exemplo: professores em regime de dedicação exclusiva não podem atuar em nenhuma atividade remunerada fora daquelas autorizadas pela lei. Então, a princípio, não há empecilho para que um servidor da Anac pilote aos finais de semana, exceto no caso de alguma vedação específica, que deve ser pesquisada caso a caso. Nesse seu exemplo, penso que se o servidor é responsável por políticas que podem beneficiar ou prejudicar uma empresa aérea, por exemplo, haveria conflito de interesse caso ele fosse empregado remunerado dessa empresa. É por aí! Abração e muito sucesso!

Aplicabilidade da Lei 8.666/93 ao Sistema S

Pergunta: "Olá professor! Tudo bem? Em relação às licitações nas entidades do Sistema "S", deve ser seguida a 8666/93?"

Resposta: Essa questão possui alguma controvérsia. Sem dúvidas não é necessário que se siga todo o rito da lei. Mas em respeito aos princípios da administração pública e ao fato de que há recursos arrecadados na forma de tributos ali, é recomendável que sejam atendidos ao menos alguns princípios da lei 8666, a fim de que ninguém se enriqueça com isso, a fim de que não haja prejuízos etc, pois trata-se de gestão de recursos coletivos. Mas numa prova que perguntasse sobre a obrigatoriedade de seguir a lei 8666 nesses casos, eu diria que ela não existe! Abraço e sucesso!

terça-feira, 17 de novembro de 2015

quinta-feira, 12 de novembro de 2015

Preparação para as provas discursivas da AGU


Resultado - prova objetiva de Advogado da União - AGU 2015

Caros amigos,

Foi publicado agora há pouco o resultado da objetiva da AGU 2015 (clique aqui).

Meus parabéns aos aprovados!

Estou aqui revivendo essa jornada e até eu fiquei no F5 hoje, só por causa dos muitos amigos que estão nessa luta.

Primeiro, uma palavra aos aprovados: foi o degrau mais complicado, na minha opinião. Mas tem que manter o ritmo muito forte, porque a briga agora já é entre gigantes. Não pisquem, não se distraiam, foco total. Aliás, dizem que não passar numa subjetiva ou oral é ainda mais frustrante do que não passar na objetiva. Então, peguem firme para não descobrir se é mesmo ruim isso.

A briga vem forte na segunda etapa, porque uns 100 aprovados para a prova discursiva não farão a prova oral. Se alguém vai ficar de fora, trabalhe para que não seja você.

E uma palavra aos não aprovados: se você chegou até esse momento com alguma esperança, é porque te faltou pouco. E, tenha faltado muito ou pouco, tenha em mente que o objetivo é muito especial, não tinha como o caminho não ser árduo.

Você está diante de uma escolha: ou usa essa experiência pra compreender o que te faltou e desse aprendizado conquista o que é necessário para ser aprovado, ou você desanima e entrega os pontos.

Qual é a sua escolha?

Para todos, sucesso!!! Avante, sempre. E parabéns aos que tiraram hoje um peso e estão aliviados com a aprovação!

Regime jurídico dos cargos em comissão e função de confiança

DÚVIDA:
Olá professor, estou com uma dúvida a respeito de servidores públicos. No caso dos cargos em comissão e a função de confiança, qual o regime jurídico aplicável, estatutário ou celetista? Depende da lei do ente? E caberia FGTS para o ocupante de cargo em comissão? Teve um precedente na SDI-1 do TST nesse sentido. Obrigada.

RESPOSTA PROF. DENIS:
Olá, (nome)!

Primeiro, pense na distinção entre regime de trabalho e regime previdenciário.

Segundo, note que os entes federados (ou entidades) eventualmente podem contratar pela CLT, e só ali faz sentido pensar em FGTS.

Agora, vamos lá, mas tomando por base um ente que não contrata pela CLT, como a União, que tem regime estatutário próprio.

Os ocupantes de Função de Confiança são sempre detentores de cargo público efetivo. Então, para eles, é fácil: regime de trabalho estatutário e regime previdenciário próprio (RPPS).

Já os ocupantes de cargos em comissão podem ser servidores públicos ou não. Se forem, estatutários também, sem problemas, com RPPS.

Mas se não forem, se não possuem esse vínculo com a administração, serão estatutários do mesmo jeito quanto ao regime de trabalho (no caso federal, regidos pela Lei 8.112/90), mas terão regime previdenciário geral, do INSS (RGPS).

Não sei de qualquer implicação relativa ao FGTS nesses casos. A única situação que conheço é um pouco diferente: pessoas contratadas em regime celetista (município que não tem regime estatutário), que tinha direito a FGTS. Isso é possível, como também já se determinou nos tribunais que em caso de contratação sem concurso em regime celetista, o contratado não tem direito a permanecer no cargo, mas faz jus ao FGTS.

Em suma, para que haja competência da Justiça do Trabalho, só se for uma contratação feita com base na CLT. Talvez tenha sido essa a razão do julgado que você viu.

Abraço e bons estudos!

Dia de concurso: o que fazer na hora da prova de Certo e Errado do CESPE

Essas dicas valem para qualquer prova!

Fiz o vídeo tomando por base provas do CESPE e a prova de Advogado da União, mas a maioria das observações são importantes para qualquer prova que você for fazer.

Saber a matéria é fundamental, mas saber o que fazer com ela pode ser a diferença para a sua aprovação!


Como aproveitar ao máximo as questões no seu estudo

Caríssimos,

Vejo que muitas vezes as pessoas treinam questões de provas anteriores de concursos como se fossem simulados.

Não discordo que essa seja uma das funções das questões anteriores. Mas não é a única e, ao meu ver, é a última.

Você pode usar as questões, em primeiro lugar, pra aprender, pra treinar, pra se testar, pra compreender a banca, sem qualquer pressão por acerto, sem analisar como está o seu rendimento.

É por isso que fiz esse vídeo: tente compreender como você pode usar as questões pra aprender e fixar, sem ficar ansioso por causa das questões que erra.

Espero que isso seja útil.

Avante!


Aulas - Prof. Denis França

Acelerando videos: produtividade nos estudos

Galera,

Essa dica aqui é importante DEMAIS pra quem está assistindo vídeo aulas. É uma dica de produtividade e otimização do tempo.

Aprenda como assistir vídeo-aulas em rotação acelerada, economizando tempo nos estudos.

Claro, você vai usar isso quando acha que um professor é lento, ou que você já domina um pouco melhor aquela disciplina e com isso vale à pena dar uma acelerada.

O complemento que viabiliza essa funcionalidade é gratuito, pode ser instalado no seu navegador e é compatível com vídeos de vários cursinhos que testei, inclusive do Qconcursos (acredito que seja compatível com qualquer vídeo que rodar no seu navegador).

Muitas vezes há partes de uma aula que você não precisa anotar, ou professor fala mais lento porque está escrevendo ou elaborando o raciocínio, ou, ainda, fazendo comentários que você não tem tanto interesse em assistir.

Em essas e outras situações, ter um mecanismo para assistir vídeo aulas aceleradas pode fazer toda a diferença, e te permitirá economizar quem sabe até 30% ou mais do tempo gasto para ver um vídeo.

Observação: no exemplo do vídeo apareceu um eco no som, mas isso só ocorreu porque captei o áudio em duplicidade quando estava gravando este vídeo sobre a aceleração de vídeos. Isso não acontece na utilização normal.

Aproveitem!


Importantes dicas para concursos

Caros amigos,

Na sequência de vídeos a seguir fiz uma série de dicas sobre concursos, motivação, como estudar, interpretar um edital e muitos outros aspectos.

O foco foi o edital da AGU, mas tentei falar de um jeito que aproveitasse a muita gente, para auxiliar quem for fazer concursos em diversas áreas.

Espero que sirva em alguma coisa para alguns de vocês.

Avante!


Dificuldades com os estudos para concursos

DÚVIDA (Pergunta adaptada):
Bom dia Professor, preciso de umas dicas, sou formado no curso de direito, aprovado no exame da ordem. Me formei há dois anos e advocacia, como todos sabem, esta abarrotada. Perdi um pouco o foco, sempre quis concurso não só pela estabilidade financeira, mas sinto que posso fazer algo a mais. Estou muito perdido, fico me cobrando muito pois não consigo estudar o que devo, vejo meus amigos só estudando e eu estudando pouco, acho que o melhor a fazer e estudar um pouco de cada vez, até começar a estudar mais. Sei que concurso não e fácil, porém preciso de uma orientação de quem um dia experimentou o que e sentar e estudar. Me dá umas dicas professor? Obrigado desde já.

RESPOSTA PROF. DENIS:
Olá, (nome)! Tenha em mente que há muitas pessoas com as mesmas dúvidas que você e que muitos que hoje parecem tranquilos em seus cargos já alimentaram as mesmas inquietações e ansiedades. É difícil, mas faz parte. E, claro, essa história pode ter vários resultados possíveis.

O que eu posso te dizer, assim, em rápidas linhas, em primeiro lugar, é que você não deve se sentir pressionado ou em falta consigo mesmo. Fazer concurso se tornou uma ditadura no Brasil, mas não deve ser bem assim. Passar ou não em um concurso não nos torna melhores ou piores, nem nos avalia como pessoa.

Segundo lugar, pense em tudo o que você já fez, no seu esforço, no que vc já conquistou. Não minimize o valor de tudo isso, porque é muita coisa.

Terceiro, seu futuro vai depender de foco e meta. Não é fácil faze essa escolha, os concursos não estão fáceis. Mas qual é o tamanho da sua vontade? É você quem vai dizer isso, o quanto vale à pena etc. Se vier algo, não será fácil, isso é a certeza que temos.

Quando puder, confira essa sequência de vídeos no meu canal do Youtube: https://www.youtube.com/playlist?list=PL4G89TfRMBN1GooAfkZ-MOuUqDxWONuzv

Abraço e sucesso!!!

Legislação sobre poderes administrativos

DÚVIDA:
Olá professor Denis, Eu sou aluna do QC, estou estudando para o concurso do INSS, primeiramente gostaria de agradecer pelas ótimas explicações sobre o direito administrativo. E gostaria de saber em que legislação, decreto posso encontrar sobre os poderes administrativos, quero fazer um estudo mais aprofundado do assunto. 

RESPOSTA PROF. DENIS:
(Nome), eu que te agradeço pela gentileza em escrever. Quanto à sua indagação, sinto te informar que não há nada assim muito organizado no Direito positivo, nas leis etc, sobre o tema. Poderes Administrativos é uma matéria eminentemente doutrinária. O que temos nas leis são menções esparsas, como o conceito de poder de polícia dado pelo CTN, que comentei em aula.

Mas não se preocupe, as ideias podem parecer meio bambas a princípio, mas aos poucos e fazendo exercícios creio que você sentirá mais segurança com esse aprendizado.

Abraço e sucesso!

Ato de homologação e ato de provimento


DÚVIDA:
Professor, parabéns pela excelente didática nas aulas. Me tira só uma dúvida por favor, quanto a nomeação. Eu sei Que ocorre 30 dias após o ato de provimento, mas esse ato de provimento seria a homologação do resultado no DOU? Grata!

RESPOSTA PROF. DENIS:
Olá, (nome)! Obrigado pelo comentário sobre a aula! Então, o ato de provimento não se confunde com a homologação. Esses são dois atos distintos. A homologação é uma espécie de "ok", de atestado de que tudo está adequado, legítimo e correto com o concurso, formalizando a lista final de aprovados. Após esse ato, outro ato deverá ser praticado, especificamente para a nomeação dos servidores. Entendido? Sucesso!

Agentes públicos e funcionários públicos

Recebi a seguinte dúvida sobre nossas aulas de Direito Administrativo no Qconcursos.com:

Olá professor,estou com uma dúvida que não ficou bem claro para mim,sobre os agentes públicos. Você disse que os AGENTES CREDENCIADOS não são servidores pq não possui vínculo com o Estado e respondem penalmente como se fosse um AGENTE PÚBLICO com vínculo, então, os AGENTES HONORÍFICOS E DELEGADOS RESPONDEM COMO SE FOSSE UM CREDENCIADO ou tem alguma diferença?

RESPOSTA:
Olá, (nome). É isso mesmo, todos respondem penalmente, no exercício das funções, como funcionários públicos. É que a previsão do Direito Penal é mais abrangente e genérica, não faz essa distinção feita pelo Direito Administrativo. Confira no art. 327 do Código Penal. Então, quando digo que não são servidores públicos no sentido estrito dessa classificação, não quer dizer que não sejam "funcionários públicos" para fins penais.

Abraço e bons estudos!