Postagem fixa

Está no ar nosso curso preparatório para provas discursivas, focado nos concursos da Advocacia Pública.

Não deixe de conhecer nossa proposta de preparação para as temidas provas discursivas, focado em domínio teórico de todos os elementos que estão em jogo em qualquer prova discursiva, para aperfeiçoar a prática.

Clique no link seguir:

O curso foi totalmente desenvolvido e ministrado pelo Professor Denis França.

quinta-feira, 5 de outubro de 2017

Emenda Constitucional 97 de 2017

 
Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 17......................................................................................
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
..........................................................................................................
§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:
I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
..........................................................................................................
§ 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão."(NR)
Art. 2º A vedação à celebração de coligações nas eleições proporcionais, prevista no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, aplicar-se-á a partir das eleições de 2020.
Art. 3º O disposto no § 3º do art. 17 da Constituição Federal quanto ao acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão aplicar-se-á a partir das eleições de 2030.
Parágrafo único. Terão acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão os partidos políticos que:
I - na legislatura seguinte às eleições de 2018:
a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
b) tiverem elegido pelo menos nove Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação;
II - na legislatura seguinte às eleições de 2022:
a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2% (dois por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
b) tiverem elegido pelo menos onze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação;
III - na legislatura seguinte às eleições de 2026:
a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2,5% (dois e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
b) tiverem elegido pelo menos treze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

domingo, 30 de julho de 2017

Preparação para provas discursivas

Está no ar nosso curso preparatório para provas discursivas, focado nos concursos da Advocacia Pública.

Não deixe de conhecer nossa proposta de preparação para as temidas provas discursivas, focado em domínio teórico de todos os elementos que estão em jogo em qualquer prova discursiva, para aperfeiçoar a prática.

Clique no link seguir:

O curso foi totalmente desenvolvido e ministrado pelo Professor Denis França.

terça-feira, 18 de julho de 2017

Se o edital saísse hoje, você estaria preparado?

Muitos dizem que o concurso de Procurador Federal está vindo aí.

Você pode se juntar àqueles que ficarão empolgados quando o edital sair, se sentindo prontos; ou entre aqueles que vão entrar em desespero porque não fizeram o que poderiam na preparação. 

Qual é o seu time?



sexta-feira, 7 de julho de 2017

Curso para provas discursivas - AGU e Advocacia Pública

Caros amigos,

É com muita alegria que disponibilizamos para aqueles que pretendem prestar os concursos para as carreiras da AGU, em especial a de Procurador Federal, cujo concurso tem tudo para ocorrer em breve, e demais carreiras da Advocacia Pública, o nosso curso preparatório para provas discursivas.

Conheça mais sobre a proposta, que é diferente e tem foco na construção da capacidade do candidato de fazer o melhor possível com qualquer prova discursiva.

Clique a seguir e conheça: http://www.aprovandi.com.br/discursiva/

domingo, 11 de junho de 2017

Resumos: fazer ou não fazer? Eis a questão!

Muita gente tem dúvidas sobre se vale ou não à pena fazer resumos na hora de estudar.

Seguem aí algumas considerações para ajudar cada um a encontrar seu próprio sistema!

Avante!


quinta-feira, 26 de janeiro de 2017

Qual é a forma geométrica do seu estudo?

Qual é a forma geométrica do seu estudo?
Às vezes o mais importante não é a maneira como fazemos uma coisa na vida, mas as razões pelas quais escolhemos fazer daquela forma, bem como a nossa compreensão sobre essas razões.
Evidentemente, o ideal é que ajamos sempre do modo mais assertivo e apto a alcançar os resultados desejados no menor tempo e com o menor esforço possível. Porém, errando ou acertando, o fato é que será fundamental alcançar uma noção clara sobre o que nos conduziu ao acerto ou ao erro, o que é imprescindível para elaborarmos a forma de encontrar o resultado ideal.
Ou seja, só essa compreensão sobre o todo, só o entendimento das causas e uma visão global do processo nos permitirá aperfeiçoar o que não funcionou e compreender o que não funcionou, além de melhorar uma e outra coisa.
Ok, isso vale para todas as coisas da vida. Porém, como o nosso assunto aqui é o estudo para concursos públicos, proponho a seguinte indagação: qual é a forma geométrica do seu estudo?
A pergunta pode parecer “de doido”, mas tem o objetivo de nos auxiliar na compreensão sobre a forma como organizamos e vemos o nosso próprio processo de aquisição do conhecimento.
Vejamos um exemplo.
Na faculdade de Direito, primeiramente, temos aquele contato inicial com certo assunto. Tudo parece abstrato e “bambo”. Contudo, tende a se fortalecer à medida que estudamos e adquirimos experiências práticas.
Em seguida, talvez tenhamos que tocar naquele mesmo assunto quando ele for pré-requisito para o estudo de algum outro ponto, ou até mesmo porque chegou a hora de estudar para o Exame da OAB ou algo do gênero.
Mais adiante, ainda, se a pretensão for a de se enveredar pelo mundo dos concursos, certamente a maioria dos pontos das principais disciplinas será, novamente, exigida e, mais uma vez, passaremos por questões já vistas. No entanto, será que isso será feito da mesma forma?
Existe uma forma geométrica que muito bem define um caminho que, mesmo repetindo as coordenadas percorridas (ou ao menos a angulação do vetor, para ser mais preciso), registra uma noção de ampliação, de aprofundamento.
E essa forma é a espiral.
Mas, atenção: não a confunda com a helicoide, aquela forma do arame que faz a encadernação de um conjunto de páginas. Para não restar dúvidas, veja a seguir um exemplo de espiral:


* Publicado originalmente no Blog da EBEJI.

segunda-feira, 23 de janeiro de 2017

O estudo para concursos públicos e as obrigações de meio e de resultado

No mundo da preparação para concursos, tenho visto muitos candidatos que se perdem nos desafios emocionais, e às vezes confundindo qual é o verdadeiro objetivo dos seus estudos. E é sobre isso que falaremos neste post.

O estudo para concursos públicos e as obrigações de meio e de resultado
Até mesmo os neófitos no Direito e pessoas que nem são da área sabem que, no Direito Civil, existe conhecida distinção entre obrigações de meio e obrigações de resultado.
Numa definição muito rápida, poderíamos dizer que obrigações de resultado são aquelas em que o devedor deve necessariamente alcançar um resultado pré-determinado. Já nas obrigações de meio, o compromisso está encerrado na própria utilização adequada dos instrumentos que o podem levar a alcançar o resultado, e não no resultado propriamente dito.
Ou seja, para se desincumbir da obrigação de meio, o devedor precisa atuar sem qualquer negligência, utilizando da melhor forma possível os instrumentos que podem permitir que se busque o resultado.
A respeito, um corriqueiro exemplo é o do advogado contratado “para ganhar” uma causa. Seria impossível ele se comprometer com a vitória, pois ela não depende só dele. Mas, para desempenhar sua obrigação adequadamente, o profissional deverá cuidar com o maior esmero possível daquilo que lhe foi confiado. É verdade, pode até existir algum tipo de prêmio pelo eventual êxito, mas basta que ele faça tudo o que lhe competia, com a utilização adequada, da técnica e dos instrumentos usualmente disponíveis para tanto, para que se dê por quitada a obrigação.
Pois bem.
No mundo da preparação para concursos, tenho visto muitos candidatos que se perdem nos desafios emocionais, às vezes confundindo qual é o verdadeiro objetivo dos seus estudos.
Parece necessário que se faça uma mudança radical de perspectivas: nosso compromisso jamais será o de passar num concurso público, mas, sim, o de estudar para o concurso, fazendo isso com todos os meios e diligência que estejam ao nosso alcance.
Se nos colocamos na posição de acreditar que o objetivo dos estudos é a aprovação, corremos o grave risco de criarmos uma expectativa que, em verdade, não depende apenas de nós. Afinal, há tantos fatores externos que podem comprometer a nossa aprovação, tais como os erros das provas, as fraudes, a cobrança de conhecimentos inúteis, a sorte (ou ausência dela) em relação ao que será indagado nas provas, dentre outros.
Quando definimos um objetivo sem reconhecer a existência de elementos que não dependem de nós, damos um passo firme rumo à frustração.
Porém, se, ao contrário, estabelecermos que a nossa obrigação é a de estudar da melhor maneira possível, ou seja, se interiorizarmos que o que nos cabe é adotar a maior diligência possível no processo de preparação, numa verdadeira compreensão de que a obrigação para com os estudos é de meio, e não de resultado, tendemos a articular de maneira muito mais equilibrada os esforços que nos competem na busca desse objetivo.
Acompanhando a preparação de muitos que pleiteiam acesso aos cargos públicos, posso observar que, sem exceção, todos identificam aspectos que falaram de sua própria dedicação e empenho em suas preparações para explicar porque ainda não atingiram a meta traçada. É consenso o sentimento de que não se dedicou tudo o que se podia e devia para a obtenção do resultado.
Trace suas metas, tenha seus objetivos – e ouse ao elegê-los. Mas jamais perca de vista o fato de que, sob suas mãos, repousam possibilidades limitadas pelo próprio contexto. Afinal, não é você que corrige as provas, escolhe as questões, homologa o concurso e faz a sua própria nomeação.
Porém, por mais que exista limitação naquilo o que nos compete, quando a tarefa é encarada com verdadeiro esmero, dificilmente o resultado não vem. E, o mais importante, caso não alcancemos o resultado almejado, abre-se uma conclusão serena de que aquele não era, de fato, o seu caminho, com a pacificação que só a consciência tranquila pela coerência entre os objetivos almejados e os esforços empreendidos poderia oferecer.
Sim, existe a possibilidade de você se frustrar na preparação para os concursos públicos. Mas essa frustração só será verdadeira na hipótese de você reconhecer que não deu tudo o que podia. Nesse caso, a chateação íntima deve ser extrema, porque, afinal, você sequer se ofereceu a chance de descobrir se, caso fizesse tudo o que estava ao seu alcance, teria conseguido.
Livre-se desse tormento!
Encare o desafio como uma luta contra você mesmo, dê o seu melhor, pelo bem da sua própria consciência e elimine qualquer dúvida sobre a sua condição de passar nos exames do concurso que você almeja.
Minha aposta é que se você der mesmo tudo, você passa. Mas, se não passar, não faz mal, porque já terá adquirido o mais importante, além dos conhecimentos e da salutar fixação do hábito do estudo: a consciência tranquila consigo mesmo.
E, afinal, não duvide: a obrigação com os estudos é de meio, mas, quando levada à cabo com primor e esmero, tende a proporcionar excepcionais resultados.
Faça o teste.

*Publicado originalmente no Blog da EBEJI